Portaria n.º 209/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica, publicado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O Auto VD aplica-se ao registo das ocorrências aquando da notícia/denúncia de situações de maus tratos cometidos no contexto da violência doméstica, configurando o crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal ou outro crime cometido contra uma das pessoas previstas no n.º 1 do mesmo artigo, que tenha moldura penal mais grave, como seja a ofensa à integridade física grave e o homicídio (forma tentada).

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e salvo orientações contrárias da autoridade judiciária competente, nas situações de maus tratos cometidos no contexto da violência doméstica, mesmo que existam dúvidas sobre o exato enquadramento penal, deve ser preenchido o Auto VD.

Artigo 3.º

Implementação

1 -No caso da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública são efetuadas as alterações informáticas e procedimentais necessárias ao modelo de auto anterior, de modo a conformar ao modelo agora aprovado.

2 -No caso da Polícia Judiciária e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), entidade gestora do sistema informático de suporte aos Tribunais e ao Ministério Público, são igualmente efetuados os ajustes informáticos e procedimentais de modo a viabilizar a utilização do modelo de auto agora aprovado nas situações indicadas no artigo anterior que sejam diretamente noticiadas por aquele Órgão de Polícia Criminal ou que lhe sejam diretamente denunciadas e ainda as situações que sejam diretamente denunciadas junto do Ministério Público ou dos Tribunais.

3 -Aquando da implementação deste novo modelo de auto é garantida a distinção da informação apenas acessível às autoridades policiais e judiciárias da demais informação e, sempre que aplicável, a confidencialidade da morada/contactos da vítima.

4 -A implementação do Auto VD é acompanhada de um Manual de utilização respetivo, o qual contempla, nomeadamente as instruções de preenchimento, ajudas contextuais a incorporar, as categorias de resposta para todos os campos relativos a questões de tipo fechado, e a identificação dos campos de preenchimento obrigatório, designadamente para efeitos estatísticos.

5 -As várias entidades implementam o Auto VD, nos termos exatamente constantes no anexo a esta portaria e no Manual referido no número anterior, de modo a garantir a efetiva padronização.

6 -A entrada em vigor do Auto VD é acompanhada da realização de ações de sensibilização a realizar junto dos seus utilizadores.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Auto VD passa a ser utilizado a partir do dia 1 de janeiro de 2022. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 1 de outubro de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 12 de outubro de 2021. ANEXO Auto de Notícia/Denúncia Padrão de Violência Doméstica (Auto VD) Instruções de Preenchimento (ver documento original) 114645184