Portaria n.º 209/2024/1
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 209/2024/1
- Data de publicação
- 13/09/2024
- Série
- Portaria n.º 209/2024/1, 1.ª Série, 2024-09-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 209/2024/1, 1.ª Série, 2024-09-13
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.