PortariaSem vigência

Portaria n.º 21/2007

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira, adiante designados por contadores.

Artigo 2.º

Requisitos essenciais e específicos

Em complemento dos requisitos essenciais pertinentes referidos no anexo I do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, aos contadores a colocar no mercado ou em serviço aplicam-se os requisitos essenciais específicos publicados em anexo à presente portaria.

Artigo 3.º

Avaliação da conformidade

A avaliação da conformidade dos contadores pode ser efectuada através dos procedimentos referidos nos anexos B + F ou B + D ou H1 ao Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.

Artigo 4.º

Verificações metrológicas

A verificação periódica, a verificação extraordinária e a primeira verificação após reparação aplicam-se apenas aos contadores de água potável fria inseridos na rede de serviço público.

Artigo 5.º

Verificação periódica

1 -A verificação periódica dos contadores compete ao Instituto Português da Qualidade, adiante designado por IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na Direcção Regional da Economia da área do utilizador ou em entidades de qualificação reconhecida.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

3 -A verificação periódica será efectuada nos prazos seguintes em função do valor do caudal permanente Q(índice 3): (ver documento original)

Artigo 6.º

Verificação extraordinária

1 -A verificação extraordinária compete ao IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na Direcção Regional da Economia da área do utilizador ou do requerente.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação extraordinária são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo da presente portaria.

Artigo 7.º

Primeira verificação após reparação

1 -A realização da primeira verificação após reparação dos contadores compete ao IPQ e poderá ser delegada na Direcção Regional da Economia da área do reparador e em entidades de qualificação reconhecida.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação após reparação são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 8.º

Disposições transitórias

Os contadores em utilização e instalados ao abrigo das disposições da Portaria n.º 331/87, de 23 de Abril, poderão permanecer em uso enquanto estiverem em bom estado de conservação e desde que os valores dos erros nos ensaios de verificação periódica sejam menores ou iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos no anexo ao presente diploma.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e revogação

1 -Gama de caudais da água - os valores da gama de caudais devem observar as seguintes condições: Q(índice 3)/Q(índice 1) (igual ou maior) 10; Q(índice 2)/Q(índice 1) = 1,6; Q(índice 4)/Q(índice 3) = 1,25. Durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, o quociente Q(índice 2)/Q(índice 1) pode ser igual a 1,5, a 2,5, a 4 ou a 6,3.

2 -Gama de temperaturas da água - os valores da gama de temperaturas devem observar as seguintes condições: De 0,1ºC a pelo menos 30ºC; ou De 30ºC a pelo menos 90ºC. O contador pode ser projectado para funcionar em ambas as gamas.

3 -Gama de pressões relativas da água: de 0,3 bar a pelo menos 10 bar para o caudal Q(índice 3).

4 -Relativamente à alimentação eléctrica: a tensão nominal de alimentação em corrente alternada e ou os limites da alimentação em corrente contínua.

5 -O valor do erro máximo admissível, positivo ou negativo, para volumes debitados a caudais entre o caudal de transição (Q(índice 2)), inclusive, e o caudal de sobrecarga (Q(índice 4)) é igual a: 2% com a água a temperaturas (igual ou menor que) 30ºC; 3% com a água a temperaturas (maior que) 30ºC.

6 -O valor do erro máximo admissível, positivo ou negativo, para os volumes debitados a caudais entre o caudal mínimo (Q(índice 1)) e o caudal de transição (Q(índice 2)), exclusive, é igual a 5% com a água a qualquer temperatura.

7 -Efeito admissível das perturbações:

a)A variação no resultado da medição não exceda o valor crítico de variação definido no n.º 7.1.3; ou

b)A indicação do resultado da medição seja tal que este não possa ser interpretado como válido, tal como uma variação momentânea que não pode ser interpretada, totalizada ou transmitida como resultado de uma medição.

c)Permitir a recuperação dos valores de medição presentes imediatamente antes de ter ocorrido a perturbação.

8 -Adequação:

9 -O volume medido pelo contador é indicado em metros cúbicos.