Portaria n.º 21/2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2014 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

Artigo 2.º

Aplicação dos resultados líquidos de 2014

1 -Os resultados líquidos do exercício de 2014 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) são aplicados da seguinte forma:

a)O montante de (euro) 9.926.367, representando o aumento das taxas de utilização de frequências decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro;

b)A parcela dos juros resultantes de aplicações financeiras mantidas junto da banca comercial nos exercícios de 2012 e 2013 e ainda não entregue ao Estado em distribuições de resultados anteriores, nos montantes de (euro) 570.185,64 e de (euro) 314.373,63, respetivamente, constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro;

c)Os juros resultantes de aplicações financeiras mantidas junto da banca comercial no exercício de 2014, no valor de (euro) 2.712.083,29 constituem receita geral do Estado e são transferidos para o Tesouro;

d)O remanescente no montante de (euro) 26.940.238,35 é aplicado da seguinte forma:

3 -Do valor referido na alínea d), subalínea i), do número anterior, são transferidos os seguintes montantes:

Artigo 3.º

Alteração ao orçamento da ANACOM para 2016

É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2016, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 5 de fevereiro de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, em 15 de janeiro de 2016.

Artigo 2.º

Aplicação dos resultados líquidos de 2014

1 -Os resultados líquidos do exercício de 2014 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) são aplicados da seguinte forma:

d)O remanescente no montante de (euro) 26.940.238,35 é aplicado da seguinte forma:

3 -Do valor referido na alínea d), subalínea i), do número anterior, são transferidos os seguintes montantes: