Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cucujães, para os anos de 2019 a 2021, até ao montante máximo de (euro) 650 943,40 (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e três euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.