Portaria n.º 21/2026/1
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 21/2026/1
- Data de publicação
- 21/01/2026
- Série
- Portaria n.º 21/2026/1, 1.ª Série, 2026-01-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 21/2026/1, 1.ª Série, 2026-01-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.