Portaria n.º 210/2013
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 210/2013
- Data de publicação
- 27/06/2013
- Série
- Portaria n.º 210/2013, 1.ª Série, 2013-06-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 210/2013, 1.ª Série, 2013-06-27
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.