PortariaEm vigor

Portaria n.º 210/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita proveniente do imposto especial de jogo online (IEJO), de acordo com o regime da capitação, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

Artigo 2.º

Determinação dos valores a transferir

a)IEJO_RA = valor do imposto especial de jogo online a transferir para a Região Autónoma relativo ao mês a que respeita;

b)IEJO = valor do imposto líquido total cobrado no mês em causa;

c)PRA = População residente na Região Autónoma no ano N-2, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) à data do cálculo;

d)PN = População residente no território nacional no ano N-2, de acordo com os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo.

Artigo 3.º

Operacionalização das transferências

1 -O montante do IEJO apurado nos termos do artigo anterior é transferido trimestralmente pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) para cada Região Autónoma até aos dias 10 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro por referência ao IEJO cobrado no trimestre anterior.

2 -A diferença do montante do IEJO apurado nos termos previstos no n.º 5 do artigo 89.º, no n.º 6 do artigo 90.º e no n.º 9 do artigo 91.º do RJO, dá lugar à cobrança do valor adicional do IEJO que constitui receita de cada Região Autónoma, nos termos previstos no artigo anterior, com as devidas adaptações, a transferir até ao dia 10 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o mesmo respeita.

Artigo 4.º

Dever de informação

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos deve facultar aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas a informação relativa ao apuramento do IEJO a transferir para as Regiões Autónomas.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 9 de julho de 2015.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.