Portaria n.º 211/2010

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal de Lagos (processo n.º 3057-AFN) vários terrenos, sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos, com a área de 191 ha, ficando a mesma com a área total de 13169 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa de Carvalhinho e Rochedo (processo n.º 4976-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos, com a área de 191 ha, ficando a mesma com a área total de 561 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Terrenos em área classificada

A inclusão dos terrenos inseridos em área classificada nesta zona de caça termina ou é condicionada, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento de território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Março de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 24 de Fevereiro de 2010.

(ver documento original)