Portaria n.º 211/2024

Artigo 1.º

Classificação

São desclassificadas duas construções situadas no adro da «Igreja de Nossa Senhora da Purificação de Montelavar e respetivo adro», no Largo da Igreja, Montelavar, União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, classificadas como monumento de interesse público pela Portaria n.º 740-CU/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24 de dezembro.

Artigo 2.º

Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção (ZEP) da Igreja de Nossa Senhora da Purificação de Montelavar e respetivo adro, conforme plantas constantes dos anexos i e ii à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:

a)Áreas de sensibilidade arqueológica (ASA): São criadas duas ASA, conforme planta constante do anexo i referido, em que: Na Zona A: Fig.3 Todas as operações de natureza urbanística devem ser precedidas de uma intervenção arqueológica prévia de forma a aferir a sua viabilidade; Excetuam-se, apenas, as empreitadas de reabertura de valas de infraestruturas cadastradas, as quais carecem de acompanhamento arqueológico permanente. Na Zona B: Os trabalhos a efetuar devem ter um acompanhamento arqueológico permanente. A metodologia da intervenção arqueológica pode ser alterada caso sejam detetados contextos arqueológicos preservados.

b)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis que:

c)Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis: Deve ser cumprida a legislação em vigor no âmbito da obrigatoriedade de execução de obras de conservação periódica (de oito em oito anos).

d)As regras genéricas de publicidade exterior: 1) Os reclamos e publicidade devem: Preferencialmente cingir-se aos pisos térreos, não devendo interferir na contemplação e leitura do bem a proteger, nem prejudicar os revestimentos e materiais originais/com interesse relevante; Apresentar uma espessura mínima, constituída preferencialmente por um único material (tela, chapa metálica, entre outros). 2) Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos e ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais.

e)Outros equipamentos/elementos: 1) Mobiliário urbano, esplanadas, ecopontos, sinalética e outros elementos informativos: A colocação destes elementos não deve comprometer a contemplação e leitura do bem imóvel classificado. 2) Coletores solares/estações, antenas de radiocomunicações e equipamentos de ventilação e exaustão: A colocação destes equipamentos/elementos não deve comprometer a salvaguarda e leitura do bem imóvel classificado.

3 -Operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável da tutela do património cultural: Podem a Câmara Municipal de Sintra ou qualquer outra entidade, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conceder licenças para as seguintes intervenções urbanísticas: Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como, pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos. 5 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro. ANEXO I ANEXO II 317311282

Artigo 2.º

Zona especial de proteção

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:

b)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis que: