Portaria n.º 211/2024/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria altera a Portaria n.º 129/2024/1, de 2 de abril, que estabelece o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

Artigo 2.º

Regime transitório

1 -O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da portaria mencionada no artigo anterior, para as comunicações relativas aos abastecimentos realizados no primeiro semestre de 2024, é prorrogado até 31 de outubro de 2024.

2 -As comunicações relativas aos abastecimentos realizados nos meses de julho, agosto e setembro de 2024 podem igualmente ser efetuadas até 31 de outubro de 2024.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de agosto de 2024.

A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 29 de agosto de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 12 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado da Energia, Maria João Correia Colunas Pereira, em 9 de setembro de 2024.

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