Portaria n.º 213/2011

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria altera a Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1360/2009, de 27 de Outubro, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.

Artigo 2.º

Alterações à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio

1 -São alterados os n.os 1, 5 e 6 da Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1360/2009, de 27 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção: «1.º O montante da taxa de segurança na componente a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 102/91, de 8 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2004, de 9 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto, é fixado nos seguintes valores:

a)[...]

b)[...]

c)Voos internacionais - (euro) 7,07.

2 -Os n.os 5 e 6 da Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1360/2009, de 27 de Outubro, passam a constituir os n.os 7 e 8, respectivamente.

5 -º Da taxa aplicada ao abrigo da alínea b) do n.º 1, e independentemente da repartição das taxas ao abrigo do n.º 3, (euro) 1 reverte para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

6 -º Da taxa aplicada ao abrigo da alínea c) do n.º 1, e independentemente da repartição das taxas ao abrigo do n.º 3, (euro) 3 revertem para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 13 de Maio de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 21 de Março de 2011. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 16 de Março de 2011.