PortariaEm vigor

Portaria n.º 213/2014

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta, para efeitos do n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica desenvolvidos por autarquias locais ou associações de autarquias locais.

Artigo 2.º

Elegibilidade

1 -Para efeitos do artigo anterior, são elegíveis projetos com os seguintes objetos:

a)Modernização tecnológica, incluindo instalação ou renovação de hardware, software e formação na utilização dos mesmos;

b)Integração e partilha de serviços ou competências das autarquias locais;

c)Reorganização dos serviços públicos de atendimento com participação das autarquias locais, designadamente ao abrigo da Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro;

d)Capacitação dos eleitos e dos trabalhadores das autarquias locais e das entidades intermunicipais para o exercício de novas competências e para a promoção do desenvolvimento económico local.

2 -Ao abrigo da presente Portaria podem ser apoiados financeiramente projetos desenvolvidos pelas seguintes entidades:

a)Municípios;

b)Freguesias;

c)Associações de autarquias de fins específicos;

d)Entidades intermunicipais;

e)Associações de autarquias locais de âmbito nacional, incluindo a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), desde que para benefício direto dos seus associados.

Artigo 3.º

Apoio financeiro

1 -O montante do apoio financeiro tem como limite a despesa elegível do projeto, deduzido da eventual comparticipação por fundos comunitários.

2 -A comparticipação financeira do Estado é de 70% da despesa elegível, deduzido da eventual comparticipação por fundos comunitários, quando os projetos são desenvolvidos pelas entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 4.º

Concessão de apoio a autarquias locais e suas associações

1 -A concessão de apoios às entidades previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 2.º é realizada através de concurso, aberto por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local, a publicar em Diário da República, (2.ª série), no Portal Autárquico e nos sítios da internet das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDRs).

2 -O despacho de abertura do concurso previsto no número anterior deve necessariamente estabelecer:

a)O prazo para apresentação da candidatura;

b)O objeto elegível para os projetos de entre os previstos no n.º 1 do artigo 2.º;

c)Os prazos máximos para execução dos projetos;

d)Os montantes máximos de investimento dos projetos apoiados;

e)A taxa de comparticipação do apoio financeiro a conceder pelo Estado nos termos do artigo anterior;

f)As condições de pagamento pela DGAL.

3 -A candidatura deve ser formalizada pela entidade interessada junto da respetiva CCDR, mediante formulário único de modelo constante do despacho referido no n.º 1 e a disponibilizar pelas CCDRs.

4 -As CCDRs remetem à DGAL, 60 dias após o termo do prazo referido na alínea a) do n.º 2 e em suporte digital, as listas das candidaturas admitidas e ordenadas em função das prioridades estabelecidas no despacho de abertura de concurso.

5 -A concessão do apoio é aprovada por Despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local, publicado em Diário da República, indicando o respetivo montante, as entidades beneficiárias e o prazo de execução do projeto.

6 -A CCDR acompanha a execução física do projeto, devendo, no prazo de 60 dias a contar da conclusão do prazo de execução do projeto, elaborar relatório de execução.

7 -Quando não seja possível verificar a execução do projeto por causa imputável à autarquia local ou à associação beneficiária do apoio concedido, esta é obrigada a proceder à devolução das importâncias recebidas, no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo referido no número anterior, sob pena de responsabilização da entidade e respetivos dirigentes nos termos da lei.

Artigo 5.º

Concessão de apoio a projetos de associações de autarquias locais de âmbito nacional

a)A associação pode apresentar, a todo o tempo, uma candidatura junto da DGAL, identificando o projeto, a demonstração de que o objeto se compreende de entre os previstos no nº 1 do artigo 2.º, os montantes de investimento e o apoio financeiro solicitado;

b)A candidatura deve demonstrar que a seleção das autarquias beneficiárias do projeto obedece a critérios de objetividade e equidade, independentemente do âmbito nacional ou regional do projeto;

c)A concessão do apoio é aprovada por Despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local, publicado em Diário da República, indicando o respetivo montante, as autarquias locais beneficiárias do projeto ou respetivo método de seleção pela associação e o prazo de execução do projeto;

d)O contrato-programa é assinado pela associação, a DGAL e a CCDR da área territorial abrangida;

e)O despacho referido na alínea c) determina, em função das caraterísticas do projeto, as condições de pagamento pela DGAL, que pode ser total ou parcialmente realizado em adiantamento após a assinatura do contrato-programa;

f)As CCDRs acompanham a execução física do projeto, devendo, no prazo de 60 dias a contar da conclusão do prazo de execução do projeto, elaborar relatório de execução;

g)Quando não seja possível verificar a execução do projeto por causa imputável à associação beneficiária do apoio concedido, esta é obrigada a proceder à devolução das importâncias recebidas, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização da entidade e respetivos dirigentes, nos termos da lei.

Artigo 6.º

Aplicação do Código dos Contratos Públicos

A contratação, pela entidade beneficiária, de terceiros que prestem serviços ou fornecimentos no âmbito da implementação do projeto está sujeita ao regime constante no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro, em 10 de outubro de 2014.