PortariaEm vigor

Portaria n.º 213/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

São aprovados os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.

Artigo 2.º

Envio de informação

1 -As Câmaras Municipais comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a informação referida no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI, através do preenchimento dos formulários eletrónicos disponibilizados no Portal das Finanças e da inserção dos ficheiros com as caraterísticas e formato admitidos nessa plataforma.

2 -A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do mês seguinte ao da constituição, aprovação, alteração ou receção dos elementos a que alude o n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.

Artigo 3.º

Procedimento

a)Caraterizar o procedimento administrativo sobre o qual estão a efetuar a comunicação, através do registo no Portal das Finanças dos seguintes dados alfanuméricos:

i)Número de operação;

ii)Número de processo interno;

iii)Tipo de operação;

iv)Número de Identificação Fiscal do promotor;

v)Datas relevantes do procedimento para efeitos tributários, nomeadamente a do despacho, da notificação, da deliberação ou da admissão, de acordo com a tipologia da operação;

vi)Localização (endereço e/ou coordenadas).

b)Associar o procedimento administrativo aos respetivos prédios, através da sua identificação matricial:

i)Distrito;

ii)Concelho;

iii)Freguesia;

iv)Tipo de prédio (rústico/urbano);

v)Artigo matricial;

vi)Secção Cadastral, sempre que aplicável;

vii)Fração autónoma, sempre que aplicável.

c)Associar os documentos digitais ao procedimento administrativo.

Artigo 4.º

Formato

1 -Os ficheiros que contenham exclusivamente peças escritas devem assumir o formato «.pdf».

2 -Os ficheiros que contenham peças desenhadas devem assumir o formato «.dwf» e o formato «.dwg» ou formatos abertos equivalentes que permitam realizar, pelos respetivos utilizadores, medições sobres as mesmas.

Artigo 5.º

Instruções para a comunicação

Consta do Portal das Finanças, na área reservada aos Municípios, o manual de procedimentos para a comunicação pelas Câmaras Municipais dos elementos referidos no presente diploma.

Artigo 6.º

Nomenclaturas, conceitos e definições

As nomenclaturas, conceitos e definições a utilizar na prestação da informação referida no artigo anterior são os previstos na legislação em vigor em matéria de ordenamento do território e urbanismo e os disponibilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 12 de julho de 2018.

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