PortariaSem vigência

Portaria n.º 213-A/2018

Artigo 1.º

Objeto de requisição

1 -É requisitado oficiosamente, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 82.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, o prédio denominado «Barroca da Senhora», descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º 3026 da freguesia de Vila Velha de Ródão e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 14 da Secção BZ do distrito de Castelo Branco, concelho de Vila Velha de Ródão e freguesia de Vila Velha de Ródão.

2 -A parcela de terreno sob que incide a requisição tem uma área total de 5,014 ha e é propriedade da herança indivisa de Joaquim Conceição Lopes, de que é cabeça de casal Maria Fernanda Lopes.

Artigo 2.º

Prazo

A requisição dura pelo período de 12 meses, contados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Indemnização

1 -Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 84.º do Código das Expropriações, a indemnização é fixada em 33 413,76 EUR (trinta e três mil, quatrocentos e treze euros e setenta e seis cêntimos), acrescidos de 3 717,43 EUR (três mil, setecentos e dezassete euros e quarenta e três cêntimos) a título de renda anual, perfazendo um montante indemnizatório final global de 37 131,19 EUR (trinta e sete mil, cento e trinta e um euros e dezanove cêntimos), sendo o mesmo pago no prazo máximo de sessenta dias após a publicação da presente portaria, através de depósito bancário na Caixa Geral de Depósitos à ordem da herança indivisa de Joaquim Conceição Lopes, de que é cabeça de casal Maria Fernanda Lopes.

2 -Acrescem ao valor da indemnização previsto no número anterior, os custos associados à reposição integral da situação de referência na área a intervencionar, num montante máximo de 2 500 EUR (dois mil e quinhentos euros).

3 -Os valores a pagar a título de indemnização, e a suportar nos termos dos números anteriores, são suportados, nos termos do n.º 6 do Despacho n.º 2260-A/2018, pelo Fundo Ambiental, e a responsabilidade pelo seu pagamento compete à EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., mediante protocolo a celebrar pelo Fundo Ambiental com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., tendo a despesa enquadramento na classificação económica D.04.01.01.A0.03 «Transferência corrente - EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.», do orçamento do Fundo Ambiental, sob o cabimento n.º FX41800204 e compromisso inicial n.º FX51800128.

Artigo 4.º

Uso e administração do imóvel

1 -Durante a vigência da requisição, o uso e a inerente administração do imóvel da «Barroca da Senhora» são integralmente remetidos, nos termos e para os efeitos do artigo 81.º do Código das Expropriações, à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P..

2 -Compete especificamente à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos do número anterior, assegurar a plena conformidade das ações a desenvolver no imóvel requisitado com os regimes jurídicos a que o mesmo está sujeito, enquanto parte integrante do Monumento Natural das Portas de Ródão, da Reserva Ecológica Nacional e da zona protegida das albufeiras de águas públicas, obtendo todas as autorizações necessárias, em consonância com o previsto no Decreto Regulamentar n.º 7/2009, de 20 de maio, no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 7/2009, de 15 de maio.

3 -A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. deve assegurar, durante todo o período da requisição, a documentação dos atos de gestão promovidos quanto ao prédio «Barroca da Senhora» e manter, quanto ao mesmo, escrita autónoma regular.

4 -Em conformidade com o Despacho n.º 2260-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2018, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. fica, desde já, autorizada a delegar, no todo ou em parte, mediante protocolo a celebrar nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 44/2017, de 19 de junho, as competências previstas nos números anteriores, na EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., enquanto entidade gestora delegatária de um sistema de titularidade estatal de abastecimento público de água para consumo humano a Lisboa e concelhos circundantes e concessionária de utilização de recursos hídricos.

Artigo 5.º

Início e termo do uso

1 -Nos termos do artigo 81.º do Código das Expropriações, o imóvel da «Barroca da Senhora» entra na posse da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e/ou da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., na hipótese do n.º 4 do artigo anterior, na data de publicação da presente portaria, devendo lavrar-se o competente auto na presença, designadamente, de representante credenciado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P..

2 -A posse referida no número anterior cessa com o termo da requisição, devendo lavrar-se o respetivo auto.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, ou no dia da sua notificação ao proprietário do prédio requisitado, consoante o que ocorra primeiro.

28 de março de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

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