Portaria n.º 214/2018

Artigo 1.º

É autorizada a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à reabilitação das coberturas da esquadra de Polícia de Vila Nova de Famalicão, no imóvel sito na rua António Sérgio, na freguesia de Calendário, em Vila Nova de Famalicão, até ao montante máximo de (euro) 149.056,60, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da construção referida no artigo anterior não pode, no respetivo ano económico, exceder o seguinte montante, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor:

2018 - (euro) 149.056,60.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

16 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 8 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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