Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação do edifício do Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Publica do Porto e elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para a construção da Clínica Veterinária de Canídeos na Escola da Guarda Nacional Republicana, em Queluz, para os anos de 2020 a 2027, até ao montante máximo de 39 847,49 € (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete euros e quarenta e nove cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, de 10 de março de 2020.