Portaria n.º 216/2019

Artigo 1.º

Fica a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de armamento da marca Heckler & Koch com destino à Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, para o ano de 2019, até ao montante máximo de 407.937,00 EUR, acrescido de IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder no ano de 2019 o montante de 407.937,00(euro), ao qual acresce IVA nos termos legais.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

11 de março de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 30 de janeiro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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