Portaria n.º 216-B/2012
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 216-B/2012
- Data de publicação
- 18/07/2012
- Série
- Portaria n.º 216-B/2012, 1.ª Série, 2012-07-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 216-B/2012, 1.ª Série, 2012-07-18
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