Artigo 1.º
O n.º 1 da Portaria n.º 105/2017, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 90, de 10 de maio, passa a ter a seguinte redação:
1 -Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. autorizada a assumir encargos orçamentais, num montante previsto de 2 663 102,19 (euro) (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e dois euros e dezanove cêntimos), ao qual acresce I.V.A. à taxa legal em vigor, decorrente do contrato 'Empreitada de Estabilização da Arriba Norte da Praia das Azenhas do Mar', a repartir pelos seguintes anos económicos:2018 - 814 909,27 (euro) (oitocentos e catorze mil, novecentos e nove euros e vinte e sete cêntimos), a que acresce I.V.A. à taxa legal em vigor;2019 - 1 848 192,92 (euro) (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e dois euros e noventa e dois cêntimos), a que acresce I.V.A. à taxa legal em vigor.»