Portaria n.º 217/2019

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para o fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na Av. 24 de Julho, n.os 134 a 142, em Lisboa, ao abrigo do Acordo Quadro «AQ-ELE 2015» - Lote 4 - celebrado com a ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., até ao montante global de (euro) 1.006.957,33 (um milhão seis mil novecentos e cinquenta e sete euros e trinta e três cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: Em 2019: (euro) 223.768,30 (duzentos e vinte e três mil setecentos e sessenta e oito euros e trinta cêntimos); Em 2020: (euro) 335.652,44 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos); Em 2021: (euro) 335.652,44 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos); Em 2022: (euro) 111.884,15 (cento e onze mil oitocentos e oitenta e quatro euros e quinze cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 23 de janeiro de 2019.

1 de fevereiro de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 12 de março de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

312139076

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais