Portaria n.º 218/2026/2

Artigo 1.º

Fica o conselho diretivo do IGFSS, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato celebrado no âmbito de empreitada de obras públicas de reabilitação da cobertura do edifício sito na Avenida Manuel da Maia, n.º 58, em Lisboa, no montante máximo global de 505 250,94 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)Em 2025: 0,00 EUR;

b)Em 2026: 505 250,94 EUR.

Artigo 3.º

Os encargos decorrentes da execução do contrato, autorizados pela presente portaria, são suportados por verbas adequadas, inscritas no orçamento do IGFSS, I. P., nos anos indicados, na rubrica «D.07.01.02.06.02» com a classificação económica «Conservação ou reparação».

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de abril de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 11 de março de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

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