Portaria n.º 219/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

Artigo 2.º

Entidades abrangidas

Estão abrangidas pela obrigação prevista no artigo anterior as entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com as exceções previstas no artigo 4.º-B do mesmo diploma, adiante designadas «instituições financeiras reportantes».

Artigo 3.º

Informação a comunicar

As instituições financeiras reportantes devem, no prazo previsto no n.º 3 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente a cada uma das contas referidas no n.º 1 do artigo 4.º-C, e sujeitas a comunicação de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º-G, ambos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com as exceções previstas no artigo 4.º-E do mesmo diploma, as informações previstas no artigo 1.º do anexo a que se refere o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

Artigo 4.º

Forma de comunicação

1 -A comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira das informações abrangidas pela obrigação de comunicação prevista no artigo anterior é efetuada através de um ficheiro com o formato XML, com as características e estrutura disponibilizada no sítio da Internet no endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt, utilizando a estrutura prevista no anexo à Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro, com a alteração no conteúdo do seguinte campo:

a)Para efeitos da comunicação prevista na presente portaria, o campo 1.4 - «Indicação do tipo de mensagem (MessageType)» deve ser preenchido com «IFR».

2 -O ficheiro referido no número anterior deve respeitar o esquema de validações, disponível no Portal das Finanças.

3 -As instituições financeiras reportantes que no final de cada período de reporte não tenham informações abrangidas pela obrigação de comunicação a que se refere o artigo anterior devem comunicar esse facto à Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante o envio do ficheiro previsto nos números anteriores, sem o preenchimento dos campos relativos a contas e titulares, através do referido endereço, no prazo ali previsto.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se às comunicações referentes aos períodos de 2018 e seguintes.

2 -A comunicação referente ao período de 2018 deve ser cumprida até ao dia 31 de outubro de 2019. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 9 de julho de 2019. 112435066