PortariaSem vigência

Portaria n.º 22/2007

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos instrumentos de medições dimensionais.

Artigo 2.º

Requisitos essenciais e específicos

Em complemento dos requisitos essenciais pertinentes referidos no anexo I do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, aos instrumentos de medições dimensionais a colocar no mercado ou em serviço aplicam-se os requisitos essenciais específicos publicados em anexo à presente portaria.

Artigo 3.º

Avaliação da conformidade

A avaliação da conformidade dos instrumentos de medições dimensionais pode ser efectuada, para instrumentos mecânicos e electromecânicos, através dos procedimentos referidos nos anexos F1 ou E1 ou D1 ou B + F ou B + E ou B + D ou H ou H1 ou G e, para instrumentos electrónicos ou instrumentos que contenham programas informáticos, através dos procedimentos referidos nos anexos B + F ou B + D ou H1 ou G ao Decreto-Lei n.º 192/2006, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.

Artigo 4.º

Verificações metrológicas

A verificação periódica, a verificação extraordinária e a primeira verificação após reparação aplicam-se apenas aos instrumentos de medição de comprimento e de áreas.

Artigo 5.º

Verificação periódica

1 -A verificação periódica dos instrumentos referidos no artigo 4.º é anual e a sua realização compete ao Instituto Português da Qualidade, adiante designado por IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou em entidades de qualificação reconhecida.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 6.º

Verificação extraordinária

1 -A verificação extraordinária é válida por um ano e a sua realização compete ao IPQ, podendo, no entanto, esta competência ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou do requerente.

2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação extraordinária são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica.

Artigo 7.º

Primeira verificação após reparação

1 -A realização da primeira verificação após reparação dos instrumentos referidos no artigo 4.º compete ao IPQ e poderá ser delegada na direcção regional da economia da área do utilizador ou reparador e em entidades de qualificação reconhecida.

2 -No ano em que se realizar a primeira verificação após reparação fica dispensada a realização da verificação periódica.

3 -Os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação após reparação são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos essenciais específicos publicados no anexo à presente portaria.

Artigo 8.º

Disposições transitórias

Os instrumentos de medição de comprimentos e de área colocados em utilização, respectivamente, ao abrigo das Portarias n.os 161/92 e 162/92, de 12 de Março, poderão permanecer em uso enquanto estiverem em bom estado de conservação e desde que os valores dos erros nos ensaios de verificação periódica sejam menores ou iguais aos valores dos erros máximos admissíveis referidos no artigo 5.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor e revogação

1 -O efeito de uma perturbação electromagnética num instrumento de medições dimensionais deve ser tal que: A variação no resultado da medição não exceda o valor crítico de variação definido no n.º 2.3; ou Seja impossível executar qualquer medição; ou Haja variações momentâneas no resultado da medição que inviabilizem a interpretação, memorização ou transmissão deste como resultado de medição; ou Haja variações no resultado da medição suficientemente importantes para serem notadas por todos os interessados nesse resultado.

2 -O valor crítico de variação é igual ao valor da divisão da escala. CAPÍTULO II Instrumentos de medição de comprimentos Características do produto a medir

3 -Instrumento: QUADRO N.º 2 (ver documento original) em que L(índice m) é o comprimento mínimo mensurável, ou seja, o comprimento mínimo para o qual o instrumento pode ser utilizado, conforme as especificações do fabricante. O valor verdadeiro do comprimento dos diversos tipos de material deverá ser medido mediante a utilização de instrumentos adequados (por exemplo, fitas métricas). O material a medir deve ser disposto sobre uma base apropriada (por exemplo, uma mesa adequada), direito e sem tensão. Outros requisitos

4 -O instrumento deve assegurar uma medição com o produto sem tensão, consoante o estiramento para o qual o instrumento foi projectado. CAPÍTULO III Instrumentos de medição de áreas Condições de funcionamento