Portaria (extrato) n.º 22/2019

Artigo 1.º

Reprogramação de encargos

1 -Fica autorizada a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes dos contratos de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, celebrados pela DGAJ, até ao valor máximo de 368.292,40 EUR, acrescido de IVA à taxa legal, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores: Ano de 2018 - 110.658,62 EUR; Ano de 2019 - 145.338,76 EUR; Ano de 2020 - 112.295,02 EUR.

2 -Os valores referidos no número anterior substituem os constantes da Portaria n.º 382/2016, de 31 de outubro.

Artigo 2.º

Acréscimo de verbas

Os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da DGAJ nos anos indicados.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 15 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

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