PortariaEm vigor

Portaria n.º 22/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -As regras relativas à concessão de mútuos são aprovadas por regulamento interno pelo conselho de direção dos SSGNR, após parecer favorável do conselho consultivo.

2 -O regulamento aprovado nos termos do número anterior será disponibilizado, para consulta, no Portal do Beneficiário dos SSGNR.

Artigo 2.º

Financiamento

O financiamento da concessão de mútuos é assegurado, exclusivamente, pelas quotizações dos beneficiários e receitas dos serviços que lhes são prestados, mediante disponibilidade financeira e tendo como limite as dotações orçamentais inscritas no orçamento da despesa dos SSGNR, com as quais garantem o cumprimento das suas responsabilidades de ação social complementar.

Artigo 3.º

Definição

Considera-se mútuo, para efeitos das normas a aprovar, o empréstimo a conceder pelos SSGNR aos seus beneficiários titulares, sob a forma de verba pecuniária, ficando estes obrigados a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, acrescido dos respetivos juros e encargos associados.

Artigo 4.º

Modalidades de mútuo

As modalidades de mútuo a conceder pelos SSGNR, os critérios de atribuição, os montantes, taxas, limites, condições, os requisitos do processo de candidatura, e demais questões pertinentes, são definidos pelo conselho de direção e deverão enquadrar-se nas modalidades de mutualidade estatutariamente definidas.

Artigo 5.º

Destinatários

Podem candidatar-se à concessão de mútuos os beneficiários titulares nos termos do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR que preencham os critérios exigíveis para o deferimento da concessão, a estabelecer em regulamento interno.

Artigo 6.º

Norma transitória

As normas existentes relativas à concessão de mútuos mantêm-se em vigor até à aprovação do Regulamento Interno de Concessão de Mútuos pelo Conselho de Direção dos SSGNR, nos termos da presente portaria, que deve ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 19 de janeiro de 2024.

117274614