Portaria n.º 220/2010

Artigo 1.º

Taxas

1 -As taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março, constituem encargo dos requerentes, nos termos seguintes:

a)Por cada pedido de autorização de exercício de actividade:

b)Por cada pedido de alteração de processo de preparação de tecidos ou células - (euro) 500.

2 -O pagamento das taxas referidas no número anterior é condição de prosseguimento dos pedidos a que respeitam e deve ser efectuado prévia ou simultaneamente com a apresentação destes, em termos a definir pela Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST).

Artigo 2.º

Isenção de taxas

As instituições do Serviço Nacional de Saúde estão isentas das taxas previstas na presente portaria.

Artigo 3.º

Actualização das taxas

Os valores das taxas previstas no n.º 1 do artigo 1.º da presente portaria são automaticamente actualizados de acordo com os coeficientes de inflação do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Artigo 4.º

Destino das receitas

1 -O produto das taxas cobradas ao abrigo dos artigos anteriores destina-se ao financiamento dos bancos públicos de tecidos e células, tal como previsto no n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março, com excepção de 50 % da receita global, que constitui receita da ASST, nos termos da alínea a) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29 de Maio.

2 -Cabe à ASST fazer a entrega à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., das verbas referidas no número anterior, até 60 dias após o final de cada trimestre.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pela Ministra da Saúde, Manuel Francisco Pizarro Sampaio e Castro, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em 26 de Março de 2010.