Portaria n.º 220/2011

Artigo 1.º

Os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2011 constam da tabela em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

O preço a pagar às unidades de longa duração e manutenção (ULDM) da RNCCI, por dia e por utente, pelos encargos decorrentes da utilização de fraldas é o constante da tabela em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se consideram os dias de internamento efectivo na ULDM.

Artigo 4.º

O preço a que se refere o n.º 3.º é actualizado no início de cada ano civil a que se reporta a actualização mediante a aplicação de um coeficiente resultante da variação média do índice de preço no consumidor, correspondente aos últimos 12 meses para os quais existam valores disponíveis.

Artigo 5.º

Ao utente não pode ser exigida pela ULDM qualquer quantia pelos encargos decorrentes da utilização de fraldas.

Artigo 6.º

São revogados a Portaria n.º 326/2010, de 16 de Junho, e o despacho n.º 12082/2010, de 20 de Julho.

Artigo 7.º

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 20 de Maio de 2011. - Pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 17 de Fevereiro de 2011. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 17 de Fevereiro de 2011.

ANEXO

Tabela de preços RNCCI - Ano 2011

(anexos ii e iii da Portaria n.º 1087/2007, de 5 de Setembro, na redacção dada pela Portaria n.º 189/2008, de 19 de Fevereiro)

(ver documento original)