PortariaSem vigência

Portaria n.º 220/2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos pelo disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.

Artigo 2.º

Potências mínimas

1 -A potência a considerar por ponto de conexão de veículo elétrico não deve ser inferior a 3 680 VA.

2 -Nos parques de estacionamento de veículos, a potência mínima a disponibilizar para o carregamento de veículo elétrico não deve ser inferior à indicada nas alíneas seguintes, consoante o caso:

a)Para prédios de habitação multifamiliar a que resulta da multiplicação do número total de lugares de estacionamento previsto, pela potência unitária indicada no n.º 1, aplicando um fator de simultaneidade (Ks), obtido pela seguinte expressão: Ks = 0,2 + (0,8/n) em que (n) é o número de lugares de estacionamento total do parque, excluindo os integrados em boxes alimentadas diretamente das frações;

b)Para as situações não abrangidas pela alínea a), em que o carregamento dos veículos elétricos seja efetuado em zona dedicada, a que resulta da multiplicação do número total de lugares de estacionamento destinados ao carregamento de veículos elétricos (N) pela potência unitária considerada para os pontos de carregamento, nos termos do n.º 1, onde N é obtido pela aplicação da expressão abaixo indicada, com arredondamento, para cima, ao número inteiro mais próximo, N = [0,9 + 0,1 x n] em que (n) é o número de lugares de estacionamento total do parque.

3 -Nas instalações de carregamento de veículos elétricos indicadas na alínea a) do n.º 2 deve ser previsto um sistema de controlo da carga (SCC) da instalação elétrica (de utilização) que alimenta as instalações de carregamento de veículos elétricos devendo o SCC possibilitar o desligar das cargas, ou, no caso de serem utilizados os modos de carga 3 e 4, a regulação da intensidade da corrente destinada ao carregamento dos veículos elétricos, mediante a diminuição momentânea da potência que lhe está consignada.

4 -Para os parques de estacionamento indicados na alínea b) do n.º 2 com capacidade superior a 400 veículos, para efeitos da obtenção da potência mínima o número de lugares destinados ao carregamento de veículos elétricos (N) pode ser considerado um valor mínimo de 41.

Artigo 3.º

Regras técnicas das instalações de carregamento

1 -As instalações de carregamento de veículos elétricos devem satisfazer as RTIEBT, designadamente a secção 722, relativa às instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos, de acordo com a Portaria n.º 252/2015, de 19 de agosto, diploma que procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro.

2 -Na execução destas instalações serão utilizados materiais e equipamentos que cumpram as diretivas comunitárias, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/35/CE, a Diretiva n.º 2014/53/CE, a Diretiva n.º 2014/30/CE, as normas europeias, os documentos de harmonização do CENELEC - Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica, as normas da IEC - Comissão Eletrotécnica Internacional e as normas nacionais.

3 -A aplicação e pormenorização das regras técnicas das instalações de carregamento de veículos elétricos, tendo como objetivo informar e orientar os técnicos responsáveis pelo projeto, execução e exploração destas instalações, devem constar de um guia técnico a aprovar pela Direção-Geral de Energia e Geologia.

4 -O carregamento normal de veículos elétricos em locais de acesso público deve ser assegurado por equipamentos compatíveis com a carga em modo 3, de acordo com a norma EN/IEC 61851-1, e tomadas do Tipo 2, de acordo com a norma IEC 62196-2, sendo o mesmo aconselhável em locais de acesso privativo, em observância do disposto na Diretiva n.º 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

5 -O carregamento rápido de veículos elétricos em corrente alternada deve ser assegurado por equipamentos compatíveis com a carga em modo 3, de acordo com a norma EN/IEC 61851-1, e conector do Tipo 2, de acordo com a norma IEC 62196-2, em observância do disposto na Diretiva n.º 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

6 -O carregamento normal e rápido de veículos elétricos em corrente contínua deve ser assegurado por equipamentos compatíveis com a carga em modo 4, de acordo com a norma EN/IEC 61851-1, e conectores compatíveis com o sistema "Combo 2", de acordo com a norma IEC 62196-3, em observância do disposto na Diretiva n.º 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

Artigo 4.º

Responsabilidade pela instalação

1 -A instalação de carregamento de veículos elétricos e as instalações elétricas associadas devem ser executadas por um técnico responsável pela execução de instalações elétricas ou por uma entidade instaladora, devidamente habilitados, nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, e as instalações elétricas e os equipamentos de carregamento devem observar os requisitos técnicos aplicáveis.

2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, constitui responsabilidade do detentor da instalação de carregamento de veículos elétricos:

a)Observar as condições técnicas e de segurança aplicáveis à instalação de carregamento de veículos elétricos;

b)Verificar a conformidade dos materiais e equipamentos utilizados nos pontos de carregamento com as normas aplicáveis;

c)Garantir a realização das inspeções inicial e periódicas das instalações de carregamento dos veículos elétricos, com a periodicidade definida na legislação aplicável, devendo, no caso de serem previstos prazos diferentes, ser aplicável a periodicidade inferior.

3 -Os custos com a infraestruturação de operações urbanísticas de construção ou reconstrução de prédios em regime de propriedade horizontal ou outros imóveis, nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, serão suportados pela entidade promotora das referidas operações urbanísticas.

Artigo 5.º

Legislação revogada

É revogada a Portaria n.º 252/2011, de 27 de junho.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel, em 3 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 1 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, em 2 de agosto de 2016.