Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Sever do Vouga tendo em vista a contratação de empreitada de obras públicas para a reabilitação do Posto Territorial de Sever do Vouga, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 862 414,81 (euro) (oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e catorze euros e oitenta e um cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.