Portaria n.º 222/2020

Artigo 1.º

Ficam os SSGNR autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de AOV - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela ESPAP, I. P., até ao montante máximo de (euro) 23 400,00, acrescido de IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

a)2020 - (euro) 3900,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b)2021 - (euro) 4680,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c)2022 - (euro) 4680,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

d)2023 - (euro) 4680,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

e)2024 - (euro) 4680,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

f)2025 - (euro) 780,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever na rubrica CE 02.02.06 - Locação de Material de Transporte do orçamento dos SSGNR.

Artigo 4.º

Os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

12 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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