PortariaSem vigência

Portaria n.º 222/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

Fica a entidade adjudicante Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» autorizada à repartição dos encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços para o desenvolvimento e manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de plataforma informática (SRTD), até ao montante global de € 2 021 986,56, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores:

i)2025: € 808 794,62, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

ii)2026: € 1 213 191,94, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas, em 2025 e a inscrever, em 2026, no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

20 de março de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

ANEXO I

Repartição de encargos máximos da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», relativos ao contrato para aquisição de serviços para o desenvolvimento e manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de plataforma informática (SRTD)

Desenvolvimento e manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de plataforma informática (SRTD)

Ano

2025

2026

Total

Valor s/IVA

€ 808 794,62

€ 1 213 191,94

€ 2 021 986,56

Valor c/IVA

€ 994 817,38

€ 1 492 226,09

€ 2 487 043,47

318846355