PortariaEm vigor

Portaria n.º 222-A/2026/1

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -A presente portaria estabelece os termos e condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto (SIED), à retoma de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (SIGREEE), nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, destinado a promover o aumento da recolha seletiva e da retoma de REEE, bem como o seu correto encaminhamento para tratamento.

2 -Sem prejuízo de eventual alargamento a outros equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e respetivos resíduos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º, o SIED abrange apenas os seguintes EEE e REEE das categorias 1 «Equipamentos de regulação da temperatura» e 2 «Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2»:

a)Frigoríficos;

b)Arcas congeladoras;

c)Aparelhos de ar condicionado e;

d)Televisores. CAPÍTULO II SISTEMA DE INCENTIVO

Artigo 2.º

Princípios orientadores

a)Responsabilidade alargada do produtor, cabendo aos produtores de EEE o financiamento da gestão dos REEE decorrentes dos produtos que colocam no mercado;

b)Transparência e eficácia, garantindo que o sistema promove comprovadamente a recolha de REEE e previne o seu desvio para circuitos informais;

c)Sustentabilidade, assegurando que os REEE recolhidos são efetivamente encaminhados para os circuitos formais de gestão destes resíduos, promovendo a valorização dos seus materiais e a adequada gestão dos seus componentes perigosos;

d)Rigor e controlo, mediante a implementação de mecanismos de monitorização rigorosos e auditáveis.

Artigo 3.º

Funcionamento e valor do incentivo

1 -O incentivo é atribuído através de um desconto ao utilizador final particular, entendido este como a pessoa singular que adquire o produto para consumo próprio, aplicável na aquisição de um EEE novo da mesma categoria funcional do equipamento entregue, sendo ainda admissível, mediante aceitação do operador económico aderente, que o desconto seja aplicado na aquisição de EEE novo de categoria funcional diferente do equipamento entregue, abrangido ou não pelo SIED.

2 -O valor pecuniário do incentivo a atribuir ao utilizador final particular pela retoma dos REEE abrangidos é fixado por unidade e por tipologia de equipamento, nos seguintes valores:

a)25 euros para frigoríficos;

b)25 euros para arcas congeladoras;

c)35 euros para aparelhos de ar condicionado;

d)20 euros para televisores.

3 -O incentivo apenas é atribuído relativamente a equipamentos completos e inteiros, considerando-se como tais os equipamentos que conservem a sua integridade estrutural e a sua identificabilidade, nomeadamente quanto à respetiva categoria e tipologia.

4 -A atribuição do desconto ao utilizador final particular compete aos operadores económicos aderentes e ocorre numa das seguintes situações:

5 -Os operadores económicos aderentes comunicam à EGSIGREEE, através da plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito, prevista na alínea a), n.º 1, do artigo 4.º, a operação de retoma efetuada e a respetiva entrega no SIGREEE, no prazo máximo de 5 dias úteis.

6 -A validação do efetivo encaminhamento do REEE para o SIGREEE é realizada pela EGSIGREEE, com base em registos da plataforma eletrónica, documentos de transporte (e-GAR) e comprovativos de receção na instalação de tratamento, no prazo máximo de 5 dias úteis após a comunicação referida no número anterior.

7 -O pagamento do valor correspondente ao incentivo atribuído é efetuado pela EGSIGREEE ao operador económico aderente, no prazo máximo de 5 dias úteis após a validação da operação.

8 -São celebrados protocolos, até à entrada em funcionamento do SIED, entre as EGSIGREEE e o Fundo Ambiental, com vista a assegurar o financiamento, durante os primeiros 24 meses de funcionamento do SIED, para o cumprimento atempado das obrigações previstas no presente artigo.

9 -O aumento da recolha seletiva de REEE resultante da aplicação do SIED é considerado para efeitos do cumprimento das metas das EGSIGREEE.

10 -Para efeitos do presente diploma, o termo operador económico é utilizado em sentido coincidente com aquele que resulta do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, com as devidas adaptações aplicáveis. CAPÍTULO III GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO

Artigo 4.º

Gestão e operacionalização

1 -A gestão e operacionalização do SIED incumbe às EGSIGREEE, devendo estas, para o efeito:

a)Desenvolver ou adaptar, implementar e gerir a plataforma informática de suporte ao sistema, existente ou a desenvolver, que permita aos operadores económicos aderentes fornecer a informação necessária relativa às retomas de REEE, com a respetiva identificação e caracterização das mesmas, incluindo os respetivos prazos, devendo assegurar a atualização sempre que necessário;

b)Definir e disponibilizar, na plataforma prevista na alínea a), o procedimento e prazos de adesão dos operadores económicos ao SIED, incluindo a documentação necessária;

c)Definir e disponibilizar, na plataforma prevista na alínea a), os requisitos e procedimentos aplicáveis à retoma dos REEE abrangidos pelo âmbito da presente portaria, incluindo os critérios de validação e de verificação da sua completude e integridade;

d)Disponibilizar, na plataforma prevista na alínea a), os critérios e condições de participação dos operadores económicos no SIED, bem como as penalizações por incumprimento do SIED, a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças, da economia e do ambiente mediante proposta da APA, I. P., e da DGE e após consulta às EGSIGREEE, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente portaria;

e)Disponibilizar, na plataforma prevista na alínea a), os prazos legalmente previstos para o cumprimento das obrigações aplicáveis e um mecanismo de reclamações acessível ao destinatário do incentivo e ao operador económico aderente para os casos de:

f)Publicitar, na plataforma prevista na alínea a), a lista atualizada de operadores económicos aderentes e a data de início de participação no sistema;

g)Garantir o efetivo pagamento dos incentivos aos operadores económicos aderentes ao sistema dentro dos prazos estabelecidos;

h)Definir, adotar e promover um plano de comunicação e sensibilização do sistema junto de todas as partes interessadas que permita, no mínimo, informar e esclarecer o destinatário do incentivo sobre o SIED e promover a sensibilização da população, visando a implementação de comportamentos e hábitos de consumo sustentáveis e circulares, assegurar uma adequada formação dos vários intervenientes no sistema, segmentada por interveniente e articulada com as associações representativas do setor, e recolher informações relevantes quanto à caracterização dos participantes e suas motivações, bem como dificuldades e eventuais reclamações;

2 -As EGSIGREEE podem articular entre si e utilizar a mesma plataforma eletrónica, para efeitos do cumprimento do previsto na alínea a) do número anterior, tendo em conta objetivos de uniformização e redução de custos.

3 -As reclamações, previstas na alínea e) do n.º 1, são decididas pela EGSIGREEE no prazo máximo de 10 dias úteis.

Artigo 5.º

Responsabilidade dos operadores económicos aderentes

a)Apresentar o pedido de adesão ao sistema através da plataforma eletrónica, acompanhado da documentação exigida, nos termos dos critérios e condições publicados pelas EGSIGREEE;

b)Aceitar a retoma dos REEE abrangidos pelo âmbito da presente portaria, independentemente dos EEE terem sido comercializados ou adquiridos naquele operador económico aderente;

c)Assegurar a recolha dos REEE, o seu armazenamento até ao momento da entrega, o seu transporte até aos operadores de gestão de resíduos (OGR) licenciados para o efeito e contratados pelas EGSIGREEE, e atribuir o correspondente incentivo ao utilizador final particular;

d)Implementar um mecanismo eficiente de recolhas, assegurando uma periodicidade adequada ao nível de serviço necessário, em função dos equipamentos a considerar;

e)Acondicionar corretamente os REEE, em meios próprios, a fim de garantir a integridade, segurança e limpeza dos mesmos até à sua entrega no SIGREEE;

f)Colaborar na informação e sensibilização dos utilizadores sobre o sistema de incentivo, nos termos a definir no plano de comunicação e sensibilização previsto na alínea h), do n.º 1, do artigo 4.º CAPÍTULO IV FINANCIAMENTO E FUNCIONAMENTO

Artigo 6.º

Financiamento

1 -Durante os primeiros 24 meses de funcionamento do SIED, nos termos do artigo seguinte, o SIED é financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos previstos no artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, destinando-se tal financiamento à cobertura do valor dos incentivos atribuídos aos utilizadores finais particulares, no valor pecuniário fixado no n.º 2 do artigo 3.º

2 -Decorrido o período de vigência referido no número anterior, o financiamento do SIED é assegurado através das prestações financeiras devidas pelos produtores do produto às EGSIGREEE.

3 -Os custos associados à implementação, gestão e operacionalização do SIED são suportados pelas EGSIGREEE, no cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, nomeadamente:

i)Desenvolvimento e manutenção da plataforma eletrónica;

ii)Ações de comunicação e sensibilização;

iii)Monitorização e auditoria do sistema;

iv)Reporte de informação, conforme previsto no artigo 8.º

4 -Os custos associados à retoma, acondicionamento, armazenamento e transporte do REEE até ao SIGREEE pelo operador económico são integralmente suportados pelo mesmo.

Artigo 7.º

Funcionamento do SIED

1 -O SIED entra em funcionamento no território nacional no dia 1 de dezembro de 2026.

2 -Tendo como referência os primeiros 15 meses de funcionamento do SIED, e no prazo máximo de 18 meses após a sua entrada em funcionamento, as EGSIGREEE apresentam à APA, I. P., e à DGE um relatório que avalie o funcionamento, desempenho e impacto do SIED.

3 -Com base no relatório referido no n.º anterior, a APA, I. P., e a DGE procedem à análise dos resultados e, no prazo de 3 meses a contar da data da sua receção, apresentam aos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças, da economia e do ambiente uma apreciação técnica sobre o funcionamento, desempenho e impacto do SIED, podendo, quando aplicável, propor ajustamentos considerados adequados aos termos e condições do seu funcionamento. CAPÍTULO V MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

Artigo 8.º

Indicadores e relatórios

Incumbe à APA, I. P., e à DGE a monitorização e avaliação do desempenho do presente sistema de incentivo, com base nos relatórios de monitorização e avaliação da atividade do SIED apresentados pelas EGSIGREEE, com a periodicidade definida e de acordo com os Indicadores-Chave de Desempenho (KPI) constantes do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Indicadores de recolha e eficácia do sistema ID Designação do indicador Fórmula de cálculo Fonte de dados Frequência de reporte Meta

2 -Indicadores de gestão e encaminhamento (rastreabilidade) ID Designação do indicador Fórmula de cálculo Fonte de dados Frequência de reporte Meta

3 -Indicadores de desempenho ambiental ID Designação do indicador Fórmula de cálculo Fonte de dados Frequência de reporte Meta

4 -Indicadores Económicos e de Sustentabilidade Financeira ID Designação do indicador Fórmula de Cálculo Fonte de Dados Frequência de Reporte Meta

5 -Indicadores de Adesão e Satisfação ID Designação do Indicador Fórmula de Cálculo Fonte de Dados Frequência de Reporte Meta