Portaria n.º 223/2011

Artigo 1.º

Prorrogação do prazo

É prorrogado por mais um ano o prazo estipulado no artigo 2.º da Portaria n.º 574/2007, de 2 de Maio, e já prorrogado pelo artigo 1.º da Portaria n.º 400/2009, de 14 de Abril.

Artigo 2.º

Prorrogação do prazo de validade do concurso

Prorroga-se, igualmente, por mais um ano o prazo de validade do ii concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz estipulado no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz, aprovado pela Portaria n.º 575/2007, de 2 de Maio, e já prorrogado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 400/2009, de 14 de Abril.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Os prazos prorrogados nos termos dos artigos anteriores contam-se a partir da data da publicação da lista de classificação final do ii concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz, aprovado pela Portaria n.º 575/2007, de 2 de Maio.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 30 de Maio de 2011. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 27 de Julho de 2010.