PortariaSem vigência

Portaria n.º 224/2012

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral do Território

1 -Integram a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral do Território, abreviadamente designada por DGT, as seguintes unidades orgânicas:

a)Direção de Serviços de Ordenamento do Território;

b)Direção de Serviços de Informação Cadastral;

c)Direção de Serviços de Geodesia e Informação Geográfica;

d)Direção de Serviços de Regulação, Planeamento e Comunicação;

e)Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos.

2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia do 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Ordenamento do Território

a)Desenvolver as bases técnicas para a formulação e aplicação da política nacional de ordenamento do território e de urbanismo e da política de cidades;

b)Desenvolver ações de acompanhamento e avaliação do funcionamento do sistema de gestão territorial, identificando necessidades normativas, de desenvolvimento metodológico, de formação e de capacitação dos agentes territoriais, bem como de revisão ou alteração do quadro legal e regulamentar do ordenamento do território e do urbanismo, e propondo as correspondentes medidas de aperfeiçoamento;

c)Acompanhar, orientar e apoiar tecnicamente as práticas de gestão territorial nos âmbitos nacional, regional e local, promovendo a divulgação de boas práticas, a adoção de procedimentos uniformes e de critérios técnicos comuns e a disseminação da informação e do conhecimento;

d)Desenvolver a normativa técnica de ordenamento do território e urbanismo, designadamente no que respeita ao acesso às funções urbanas, às formas de ocupação do solo e ao seu dimensionamento, à proteção e valorização dos recursos territoriais, à dotação de infraestruturas e serviços de interesse coletivo e aos sistemas de mobilidade, acessibilidade, circulação, informação e comunicação;

e)Realizar estudos específicos e desenvolver outras ações necessárias à alteração e revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e ao acompanhamento e avaliação da sua aplicação;

f)Realizar estudos e desenvolver outras ações de apoio à integração das políticas setoriais e regionais nos instrumentos de gestão territorial e apoiar tecnicamente a intervenção da DGT na sua elaboração e nos procedimentos de avaliação ambiental dos instrumentos de gestão territorial;

g)Efetuar o depósito dos instrumentos de gestão territorial e das cartas que contêm a delimitação dos regimes territoriais aplicáveis ao ordenamento do território, e manter o respetivo arquivo documental e sistema de informação de suporte;

h)Apoiar a definição e assegurar a gestão técnica de programas de cooperação técnica e financeira dirigidos à promoção das boas práticas de gestão territorial, à qualificação do território e da gestão urbana e à execução da política de cidades, orientando a sua aplicação e avaliando os seus resultados;

i)Prestar apoio técnico à coordenação das intervenções necessárias ao desenvolvimento, execução e acompanhamento do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades (POLIS) e das operações integradas de requalificação e valorização da orla costeira (POLIS LITORAL), até à sua conclusão;

j)Prestar apoio à coordenação do desenvolvimento, execução e acompanhamento do Programa FINISTERRA, até à sua conclusão;

k)Prestar apoio técnico ao acompanhamento das políticas, territorial e urbana nos âmbitos comunitário e internacional, e colaborar na aplicação e avaliação dessas políticas no território nacional;

l)Participar em programas e projetos nacionais, comunitários e internacionais que visem o reforço da sustentabilidade, da coesão, da competitividade e da boa governação do território e das cidades;

m)Acompanhar e participar, com as restantes unidades orgânicas da DGT e com outras instituições, nacionais e estrangeiras, em projetos de investigação e desenvolvimento experimental nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo sistematizando, integrando e disseminando os resultados;

n)Coordenar, em colaboração com a Direção de Serviços de Geodesia e Informação Geográfica (DSGIG), o desenvolvimento dos conteúdos técnicos, operar, manter e gerir o Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e o Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e os Portais do Ordenamento do Território e do Urbanismo e de Informação Geográfica;

o)Prestar apoio técnico ao Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

p)Apoiar a participação da DGT na elaboração de legislação setorial e na preparação, acompanhamento e execução de programas e projetos nacionais, setoriais e regionais com impacte no território e nas cidades;

q)Colaborar na preparação e realização de ações de formação e aperfeiçoamento profissional e em ações de divulgação técnica, da iniciativa da DGT e de outras entidades;

r)Assegurar o cumprimento da diretiva INSPIRE que estabelece a Infraestrutura de Informação espacial na comunidade europeia (INSPIRE) e do regime jurídico que procedeu à respetiva transposição, fixando as normas gerais para a constituição de infraestruturas de informação Geográfica em Portugal;

s)Coordenar e elaborar estudos específicos e outras ações técnicas de apoio à utilização das tecnologias de informação e comunicação na gestão territorial e na elaboração dos instrumentos de gestão territorial.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Informação Cadastral

a)Constituir, manter e gerir o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNErGIC);

b)Promover a conservação da informação cadastral;

c)Disponibilizar a Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP);

d)Verificar a conformidade técnica de dados cadastrais;

e)Certificar os elementos cadastrais, designadamente no âmbito do SiNErGIC;

f)Acompanhar e participar, com as restantes unidades orgânicas da DGT e com outras instituições, nacionais e estrangeiras, em projetos de investigação e desenvolvimento experimental no domínio do cadastro predial, sistematizando, integrando e disseminando os resultados;

g)Colaborar no desenvolvimento dos conteúdos técnicos do SNIT e do SNIG e dos Portais do Ordenamento do Território e do Urbanismo e de Informação Geográfica;

h)Elaborar normas técnicas referentes às áreas da sua competência;

i)Colaborar na preparação e realização de ações de formação e aperfeiçoamento profissional e em ações de divulgação técnica, da iniciativa da DGT e de outras entidades;

j)Coordenar, no âmbito das suas competências, a atividade das participações em grupos de trabalho e concretizar os compromissos por essa via assumidos;

k)Prestar apoio técnico ao Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

l)Assegurar o cumprimento da Diretiva INSPIRE, que estabelece a infraestrutura de informação espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE), e do regime jurídico que procedeu à respetiva transposição, fixando as normas gerais para a constituição de infraestruturas de informação geográfica em Portugal.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Geodesia e Informação Geográfica

a)Acompanhar a manutenção e o aperfeiçoamento das infraestruturas geodésicas, e dos referenciais geodésicos nacionais e manter os registos de dados que as caracterizam, de forma a garantir condições para a sua distribuição;

b)Constituir e manter os bancos de dados de informação geográfica, incluindo a obtida por produção descentralizada, e de deteção remota, com exceção da de natureza cadastral, assegurando a criação de condições para a sua distribuição;

c)Verificar a conformidade técnica dos dados georreferenciados, incluindo os decorrentes das atividades de homologação e fiscalização;

d)Promover a publicação de informação geográfica e fornecer o apoio em impressão, reprodução e edição de publicações no âmbito das atividades da DGT;

e)Acompanhar e participar, com as restantes unidades orgânicas da DGT e com outras instituições, nacionais e estrangeiras, em projetos de investigação e desenvolvimento experimental nos domínios da geodesia e da cartografia, sistematizando, integrando e disseminando os resultados;

f)Colaborar no desenvolvimento dos conteúdos técnicos do SNIT e do SNIG e dos Portais do Ordenamento do Território e do Urbanismo e de Informação Geográfica, bem como, apoiar a Direção de Serviços do Ordenamento do Território (DSOT) na respetiva coordenação;

g)Elaborar normas técnicas referentes às áreas da sua competência;

h)Colaborar na preparação e realização de ações de formação e aperfeiçoamento profissional e em ações de divulgação técnica, da iniciativa da DGT e de outras entidades;

i)Coordenar, no âmbito das suas competências, a atividade das participações em grupos de trabalho e concretizar os compromissos por essa via assumidos;

j)Coordenar, em colaboração com o respetivo Gabinete Coordenador, as intervenções do Programa FINISTERRA até à sua conclusão;

k)Prestar apoio técnico ao Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

l)Assegurar o cumprimento da diretiva INSPIRE que estabelece a Infraestrutura de Informação espacial na comunidade europeia (INSPIRE) e do regime jurídico que procedeu à respetiva transposição, fixando as normas gerais para a constituição de infraestruturas de informação Geográfica em Portugal.

Artigo 5.º

Direção de Serviços de Regulação, Planeamento e Comunicação

1 -À Direção de Serviços de Regulação, Planeamento, e Comunicação, abreviadamente designada por DSRPC, compete:

a)Elaborar normas técnicas referentes às áreas da sua competência;

b)Colaborar no desenvolvimento dos conteúdos técnicos do SNIT e do SNIG e dos Portais do Ordenamento do Território e do Urbanismo e de Informação Geográfica;

c)Colaborar na preparação e realização de ações de formação e aperfeiçoamento profissional e em ações de divulgação técnica, da iniciativa da DGT e de outras entidades;

d)Coordenar, no âmbito das suas competências, a atividade das participações em grupos de trabalho e concretizar os compromissos por essa via assumidos;

e)Realizar outras ações relacionadas com a sua área de atuação que, no domínio das atribuições da DGT, lhe venham a ser determinadas por despacho do diretor-geral;

f)Assegurar o apoio logístico, administrativo, e, quando necessário, técnico, em articulação com as outras unidades orgânicas, ao Gabinete Coordenador do Programa Polis, ao Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, ao Conselho da Comissão Nacional da Reserva Ecológica, e ao Conselho Coordenador de Cartografia e ainda, em articulação com a DSOT, ao Conselho de Orientação do SNIG.

2 -À DSRPC, nas áreas de regulamentação, fiscalização e acreditação nos domínios do ordenamento do território e da informação geográfica, compete:

a)Promover a regulamentação dessas atividades;

b)Promover a publicação e divulgação de normativos técnicos legais nos domínios suprarreferidos, em coordenação com as outras unidades orgânicas;

c)Instruir e propor a concessão de alvarás, nos termos da legislação aplicável, e acreditar técnicos na área da conservação do cadastro;

d)Fiscalizar, nos termos da legislação aplicável, as atividades das empresas, promover a instrução de processos de contraordenação e propor a aplicação de sanções;

e)Homologar produtos cartográficos;

f)Criar e manter um cadastro ou registo das empresas e técnicos de acordo com a legislação específica aplicável aos diversos domínios;

g)Apoiar tecnicamente, no âmbito das atribuições da DGT e sempre que solicitado, a administração central, regional e local, bem como as restantes formas de organização autárquica.

3 -À DSRPC, nas áreas de planeamento, coordenação, comunicação e apoio, compete:

a)Coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades e do Quadro de Avaliação e Responsabilização;

b)Acompanhar a execução do planeamento das atividades, coordenando a elaboração do respetivo Relatório Anual;

c)Assegurar a organização, com o apoio das restantes unidades orgânicas, de ações e cursos de formação e aperfeiçoamento relativos às áreas de competência da DGT;

d)Assegurar a catalogação, conservação e divulgação do material de interesse científico, histórico e cultural existente na DGT, bem como gerir o seu património documental;

e)Definir o sistema de qualidade aplicável e propor a estratégia ambiental da DGT, procedendo à sua revisão periódica e propondo ações de melhoria;

f)Planear, programar, promover e realizar eventos de carácter técnico e científico, ações de difusão e divulgação técnica, ações de formação e aperfeiçoamento profissional e iniciativas editoriais nos domínios de atuação da DGT, assegurando a organização logística e o suporte operacional na preparação e realização dessas ações;

g)Assegurar as atividades de comunicação e de relações públicas, designadamente coordenando e acompanhando o relacionamento com o exterior, a nível nacional e internacional;

h)Promover a divulgação da informação científica e técnica produzida pela DGT;

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos

1 -À Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos, abreviadamente designada por DSGRI, compete:

a)Elaborar normas técnicas referentes às áreas da sua competência;

b)Promover a aquisição de serviços técnicos especializados na sua área de competência, acompanhar a sua prestação e integrar os respetivos resultados na atividade da DGT;

c)Colaborar na preparação e realização de ações de formação e aperfeiçoamento profissional e em ações de divulgação técnica, da iniciativa da DGT e de outras entidades;

d)Coordenar, no âmbito das suas competências, a atividade das participações em grupos de trabalho e concretizar os compromissos por essa via assumidos.

2 -À DSGRI, na área de gestão dos recursos humanos, compete:

a)Assegurar a gestão integrada das pessoas afetas ao mapa de pessoal da DGT, procedendo ao levantamento permanente das necessidades de pessoal e à sua adaptação às respetivas funções;

b)Assegurar a regular aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), nomeadamente promovendo a tramitação do processo de eleição da comissão paritária, o apoio às reuniões do conselho coordenador da avaliação, as comunicações dos resultados da avaliação e a elaboração do relatório anual de aplicação do SIADAP;

c)Organizar e manter atualizados os registos biográficos, bem como emitir certidões, quando devidamente autorizadas;

d)Proceder ao controlo da assiduidade e da pontualidade;

e)Processar as remunerações, em todas as suas componentes, bem como efetuar os correspondentes descontos, obrigatórios ou eventuais;

f)Elaborar o plano anual de formação, com base no levantamento, análise e diagnóstico das necessidades de formação identificadas pelas unidades orgânicas, bem como promover e assegurar a respetiva execução;

g)Assegurar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público, designadamente no que respeita a procedimentos de recrutamento, seleção, provimento, desenvolvimento de carreiras e alterações de enquadramento remuneratório, bem como de mobilidade, aposentação e outras formas de cessação da relação jurídica de emprego público;

h)Elaborar o mapa de pessoal da DGT e apoiar na preparação do projeto de orçamento de funcionamento da DGT e da respetiva conta de gerência;

j)Elaborar os mapas de férias;

k)Assegurar a tramitação dos processos por acidentes em serviço;

l)Assegurar a comunicação organizacional e prestar apoio a eventuais negociações coletivas;

m)Efetuar o acolhimento e correspondente integração de novos trabalhadores afetos à DGT;

n)Emitir pareceres e informações de natureza jurídica relacionadas com as suas competências;

o)Assegurar a execução das normas sobre condições ambientais, segurança, higiene e saúde no trabalho;

p)Promover todos os reportes devidos em matéria de gestão de recursos humanos.

3 -À DSGRI, na área de gestão de recursos financeiros, compete:

a)Preparar as propostas de orçamento da DGT, com base nos respetivos programas de atividades, bem como acompanhar a execução orçamental;

b)Assegurar a gestão, o registo e o controlo contabilístico das receitas da DGT;

c)Executar o orçamento da DGT, assegurando todos os procedimentos relativos ao cabimento e processamento de despesas, incluindo em moeda estrangeira;

d)Elaborar e submeter propostas de alterações orçamentais que se mostrem necessárias ao funcionamento da DGT;

e)Apresentar com a periodicidade devida os pedidos de libertação de créditos;

f)Acompanhar a execução financeira dos projetos de investimento e de investigação científica desenvolvidos pela DGT;

g)Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e financeiras que impendem sobre a DGT;

h)Criar um sistema de indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação orçamental e financeira da DGT;

j)Promover a constituição, reconstituição e liquidação do fundo de maneio;

k)Emitir pareceres e informações de natureza jurídica relacionadas com as suas competências;

l)Promover todos os reportes devidos em matéria de gestão de recursos financeiros.

4 -À DSGRI, na área de gestão logística e patrimonial, compete:

a)Elaborar e executar o plano anual de aquisições;

b)Promover os procedimentos pré-contratuais adequados à aquisição e locação dos bens e serviços necessários ao suprimento das necessidades da DGT;

c)Promover os procedimentos de empreitadas de obras públicas necessárias à adequada instalação e funcionamento da DGT, nos edifícios que lhe estão afetos;

d)Apoiar técnica e juridicamente as restantes unidades orgânicas no âmbito dos procedimentos pré-contratuais de aquisição e de locação de bens e serviços;

e)Proceder ao controlo da legalidade dos processos relativos a despesas e definir, na área da sua competência, as regras internas de atuação das unidades orgânicas;

f)Assegurar a gestão, manutenção, conservação, limpeza e segurança das instalações e bens afetos à DGT, bem como executar as funções de economato e aprovisionamento;

g)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens da DGT;

h)Garantir a gestão do parque de veículos afeto à DGT, assegurando a manutenção e reparação dos veículos, e promovendo o tratamento estatístico dos correspondentes dados;

j)Garantir o funcionamento em matéria de expediente e correspondência;

k)Emitir pareceres e informações de natureza jurídica relacionadas com as suas competências;

l)Promover todos os reportes devidos em matéria de contratação pública, de gestão do património imobiliário e de gestão do parque de veículos.

5 -À DSGRI compete, na área de gestão de recursos informáticos:

a)Gerir a utilização dos recursos informáticos, a infraestrutura de dados e de comunicações e respetivos sistemas de segurança, definindo os requisitos, apoiando a instalação, garantindo o funcionamento, assegurando a gestão e mantendo atualizadas as infraestruturas informáticas e de comunicações e respetivos sistemas de segurança da DGT, desenvolvendo para o efeito o necessário planeamento estratégico e a programação das ações deles decorrentes, promovendo a aquisição e a conservação dos meios necessários e mantendo um cadastro atualizado desses meios;

b)Criar e manter atualizados os suportes lógicos adotados, garantindo a sua adaptação às necessidades da DGT e realizar os estudos de base necessários à tomada de decisões quanto a alterações dos sistemas instalados, bem como a aquisição de novos sistemas e suportes lógicos;

c)Garantir o suporte e o desenvolvimento tecnológico do SiNErGIC, do SNIT, do SNIG e dos Portais do Ordenamento do Território e do Urbanismo e da Informação Geográfica, a criação de novos serviços, a disponibilização de novos produtos e a promoção de novas áreas de exploração, assegurando, em colaboração com as restantes unidades orgânicas, a sua manutenção e atualização permanentes;

d)Conceber, estruturar e organizar a informação da DGT na Internet e na intranet, garantindo, em colaboração com as restantes unidades orgânicas, o respetivo desenvolvimento, manutenção e atualização permanente;

e)Organizar, manter e coordenar, em articulação com as outras unidades orgânicas, o sistema de gestão documental da DGT;

f)Apoiar as diferentes unidades orgânicas na definição e implementação de soluções informáticas adequadas às suas necessidades;

g)Colaborar com entidades externas para o estabelecimento da compatibilidade e comunicação entre ficheiros, bases de dados e sistemas;

h)Promover todos os reportes devidos em matéria de gestão de recursos informáticos.

Artigo 7.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGT é fixado em 17, nele se incluindo as delegações regionais.

Artigo 8.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em um a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 11 de julho de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 29 de junho de 2012.