Portaria n.º 224-A/96
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 224-A/96
- Data de publicação
- 24/06/1996
- Série
- Portaria n.º 224-A/96, 1.ª Série, 1996-06-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 224-A/96, 1.ª Série, 1996-06-24
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