Portaria n.º 225/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peneda/Gerês, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O plano de gestão da ZEC Peneda/Gerês identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Peneda/Gerês e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 -O plano de gestão da ZEC Peneda/Gerês deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 76/2025, de 7 de maio, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -1. Manter o grau de conservação do habitat 3130 - Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Manter a atual área de ocorrência do habitat em boa condição ecológica

2 -1. Manter o grau de conservação do habitat 6230 - Formações herbáceas de Nardus, ricas em espécies, em substratos siliciosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa continental) • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Manter a atual área de ocorrência do habitat em boa condição ecológica

3 -1. Manter o grau de conservação do habitat 4030 - Charnecas secas europeias • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Manter a atual área de ocorrência do habitat em boa condição ecológica

4 -1. Melhorar o grau de conservação do habitat 5230 - Matagais arborescentes de Laurus nobilis • Área ocupada pelo habitat (ha) • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • Manter área ocupada pelo habitat • Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada

5 -1. Manter as condições necessárias à ocorrência da população reprodutora de Canis lupus • Número de grupos reprodutores (alcateias) • Manter o número de grupos reprodutores MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 76/2025, de 7 de maio, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores-alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Peneda/Gerês e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das medidas de conservação complementares». Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares Medida de conservação complementar Relevância * Indicadores de realização Meta Entidade responsável Entidades envolvidas Calendarização Inicio Fim MC1. Promover a gestão sustentável dos prados e pastagens e mosaicos higroturfófilos 1 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF GPP Autoridade de gestão do PEPAC Comunidades locais Produtores agrícolas CCDR/Agri Ano 1 Ano 10 MC2. Promover a manutenção de pastagens permanentes com alto valor natural 2 Proporção de área contratualizada 70 % da área elegível ICNF GPP Produtores agrícolas Comunidades locais Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri Ano 1 Ano 10 MC3. Promover a proteção dos efetivos pecuários 1 Percentagem dos criadores que usam medidas de proteção do efetivo pecuário 50 % dos criadores pecuários ICNF GPP Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri DGAV Produtores pecuários Órgãos de gestão de baldios Ano 1 Ano 10 MC4. Colmatar lacunas de informação referentes aos tipos de habitat higrófilos 1 Data de conclusão do estudo Ano 3 da execução do plano de gestão ICNF - Ano 1 Ano 3 MC5. Promover a gestão sustentável dos tipos de habitat florestais 1 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF GPP Autoridade de Gestão do PEPAC Produtores florestais CCDR/Agri Órgãos de gestão de baldios Ano 1 Ano 10 MC6. Adaptar o planeamento e a operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos 2 Percentagem de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda 100 % ICNF Comissões regionais, sub-regionais e municipais de gestão integrada de fogos rurais Entidades gestoras de AIGP Comunidades intermunicipais APA CCDR Proprietários Organizações de produtores florestais Empresas Comissões intermunicipais Ano 1 Ano 10 Percentagem de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos 100 % MC7. Criação de um sistema de valorização de produtos pecuários associados à presença de lobo 3 Produção do estudo de mercado e plano de comercialização associado Ano 3 da execução do plano de gestão ICNF Associações de produtores pecuários Associações de desenvolvimento local ONG Ano 5 Ano 8 MC8. Realização regular de reuniões participativas com criadores de gado e seus representantes para identificação de soluções de compatibilização da atividade pecuária com a presença de lobo 1 Número de sessões Duas sessões por ano ICNF GPP Autoridade de gestão do PEPAC DGAV Produtores pecuários Associações de desenvolvimento local ONG Ano 1 Ano 10 Proporção de produtores participantes 80 % dos produtores da ZEC MC9. Estabelecer plano de deteção e atuação frente a pragas e doenças florestais 2 Data de estabelecimento do plano Ano 5 da execução do plano de gestão ICNF APA Academia ONG Ano 1 Ano 5 MC10. Deteção, controlo e gestão de espécies invasoras 2 Data de elaboração do plano de controlo de espécies exóticas invasoras Ano 1 da implementação do plano de gestão ICNF GPP Autoridade de gestão do PEPAC APA Municípios Associações de desenvolvimento local ONGA Órgãos de gestão de baldios Academia Ano 1 Ano 10 Proporção das áreas prioritárias intervencionadas 100 % das áreas prioritárias MC11. Sensibilizar a população local e os visitantes para a conservação dos valores naturais da ZEC 3 Data da criação de conteúdos digitais Ano 5 da implementação do plano de gestão ICNF CCDR/Agri CCDR Turismo do Porto e Norte Municípios Escolas Associações de desenvolvimento local ONG Academia Comunidades locais Ano 1 Ano 10 Número de iniciativas Uma iniciativa por ano MC12. Reforçar a fiscalização 2 Número de ações de fiscalização por ano 24 ações (2 ações por mês) SEPNA/GNR ICNF Municípios Ano 1 Ano 10 MC13. Promover a permeabilidade das infraestruturas viárias na envolvente da ZEC 2 Data de elaboração do estudo de avaliação (diagnóstico) Ano 2 da implementação do plano de gestão ICNF Comunidade Intermunicipal do Alto Minho CCDR-Norte Concessionárias de infraestruturas de transporte viário Infraestruturas de Portugal, I. P. Ano 1 Ano 10 Proporção de áreas prioritárias intervencionadas 100 % MC14. Assegurar densidades de presas selvagens de lobo adequadas ao habitat 3 Data de elaboração do estudo de monitorização da população de presas (diagnóstico) e proposta de medidas de fomento Ano 3 da implementação do plano de gestão ICNF Academia Entidades titulares e gestoras das zonas de caça Organizações do setor da caça (OSC) de 1.º nível ONG Ano 4 Ano 8 MC15. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação 1 Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano de execução do plano ICNF GPP Norte 2030 Ano 1 Ano 2 Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano * O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média. MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 76/2025, de 7 de maio. VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos. ACOMPANHAMENTO A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores-alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão. Quadro 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

Artigo 3.º

Entrada em vigor