Portaria n.º 226/2010

Artigo 1.º

Alteração do Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho

1 -As candidaturas são apresentadas, em qualquer altura, nas direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

2 -Os projectos previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 5.º são apresentados no prazo de um ano, a contar da data da respectiva decisão de reconhecimento, de modificação ou do reconhecimento específico da organização de produtores.

3 -(Anterior n.º 2.)

4 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 11.º

Decisão e contratação

1 -...

a)...

b)...

2 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 50 dias, a contar da data da respectiva entrada, considerando-se aquele prazo suspenso sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

3 -...»

Artigo 2.º

Alteração do anexo do Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho

Os parâmetros constantes dos n.os 4) e 6) do anexo do Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho, republicado pela Portaria n.º 43/2009, de 19 de Janeiro, são alterados, sendo ainda aditados dois novos parâmetros, com os n.os 9) e 10), passando o referido anexo a ter a seguinte redacção:

«ANEXO
Metodologia para o cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE)
(a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º)
1) ...
2) ...
3) ...
4) Projectos que melhorem as condições de trabalho e segurança - 30 pontos.
5) ...
6) Projectos que sejam realizados por organizações que tenham beneficiado de reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro, por associações do sector ou por outras entidades com atribuições e responsabilidades na área da pesca - 10 pontos.
7) ...
8) ...
9) Projectos que melhorem as competências profissionais ou visem a elaboração de novos métodos e instrumentos de formação - 30 pontos.
10) Projectos que visem o desenvolvimento da constituição de redes e do intercâmbio de experiências e boas práticas entre organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e outras partes interessadas - 30 pontos.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -As alterações operadas por via da presente portaria aplicam-se a todas as candidaturas já apresentadas que ainda não tenham sido objecto de decisão final. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 13 de Abril de 2010.