PortariaEm vigor

Portaria n.º 226/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções previstas no n.º 11 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.

Artigo 2.º

Beneficiários

a)A respetiva atividade esteja devidamente declarada, nos termos da legislação tributária aplicável;

b)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada;

c)No caso dos biocombustíveis avançados, sejam titulares de Títulos de Biocombustível (TdB) relativos às quantidades introduzidas no consumo, tendo esses TdB sido objeto de cancelamento pela entidade responsável e desde que comunicado por esta à AT;

d)No caso dos gases de origem renovável, sejam titulares de Garantias de Origem (GO) relativas às quantidades introduzidas no consumo, tendo essas GO sido objeto de cancelamento:

i)Pela entidade responsável pela emissão de garantias de origem (EEGO), desde que comunicado à AT nos termos do artigo 7.º; ou

ii)Fora do domínio geográfico da EEGO, desde que devidamente comprovado.

Artigo 3.º

Biocombustíveis avançados certificados com Títulos de Biocombustível

A isenção é aplicável aos biocombustíveis avançados introduzidos no consumo que estejam certificados com TdB emitidos pela entidade competente e cancelados por esta, desde que correspondam às quantidades físicas introduzidas no consumo.

Artigo 4.º

Gases de origem renovável certificados com garantias de origem

1 -A isenção é aplicável aos gases de origem renovável introduzidos no consumo que estejam certificados com GO:

a)Emitidas pela EEGO e canceladas por esta;

b)Emitidas fora do domínio geográfico da EEGO, objeto de transferência internacional e subsequente cancelamento pela EEGO; ou

c)Canceladas fora do domínio geográfico da EEGO.

2 -As GO emitidas pela EEGO podem fundamentar os pedidos de reembolso quando previamente canceladas nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, e desde que correspondam às quantidades físicas introduzidas no consumo.

3 -As GO emitidas fora do domínio geográfico da EEGO e objeto de transferência internacional podem fundamentar os pedidos de reembolso desde que:

4 -As GO canceladas fora do domínio geográfico da EEGO podem fundamentar os pedidos de reembolso desde que correspondam às quantidades físicas introduzidas no consumo.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -A isenção concretiza-se através do mecanismo de reembolso do imposto pago, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do CIEC.

2 -O pedido de reembolso é submetido, por via eletrónica, através do portal da AT.

3 -O pedido de reembolso deve abranger as introduções no consumo ocorridas durante um trimestre do ano civil.

4 -O pedido de reembolso deve ser submetido até ao final do mês seguinte ao do cancelamento dos TdB ou das GO correspondentes à quantidade de biocombustíveis avançados ou gases renováveis objeto do pedido.

5 -A quantidade de biocombustíveis avançados ou de gases de origem renovável objeto do pedido de reembolso deve ser expressa na unidade de tributação aplicável.

Artigo 6.º

Documentos

1 -O pedido de reembolso é instruído com os seguintes elementos:

a)Identificação do operador económico e da sua atividade de produção, aquisição (nacional ou intracomunitária) ou importação de biocombustíveis avançados ou gases de origem renovável;

b)Identificação das declarações de introdução no consumo ou das declarações aduaneiras de importação relativas aos biocombustíveis avançados ou aos gases de origem renovável objeto do pedido de reembolso (e-DIC/DAI);

c)Identificação do documento de pagamento do imposto (DUC).

2 -Quando o pedido de reembolso respeite a biocombustíveis avançados, deve ainda ser instruído com:

d)Fatura relativa à aquisição dos biocombustíveis avançados e dos TdB, quando aplicável, ou seja, sempre que tenha ocorrido a aquisição dos biocombustíveis avançados e dos TdB correspondentes pelo sujeito passivo que procedeu à introdução no consumo.

3 -Quando o pedido de reembolso respeite a gases de origem renovável deve ainda ser instruído com:

e)No caso de GO canceladas fora do domínio geográfico da EEGO, documento comprovativo do cancelamento das GO e respetiva fatura, emitidos pela entidade que procedeu ao cancelamento.

Artigo 7.º

Partilha de informação

1 -A Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E., presta à AT a informação necessária ao reconhecimento e concretização das isenções, nos termos previstos nos n.os 11 e 12 do artigo 90.º do CIEC.

2 -Os elementos de informação a prestar ao abrigo do número anterior e a periodicidade da comunicação dessa informação são definidos por protocolo a celebrar entre as entidades em causa.

3 -A comunicação entre as entidades referidas no n.º 1 é realizada através de plataforma eletrónica, nos termos do protocolo referido no número anterior.

Artigo 8.º

Disposição transitória

1 -Enquanto a funcionalidade referida no n.º 2 do artigo 5.º não se encontrar operacional, os pedidos de reembolso são submetidos por via postal ou correio eletrónico.

2 -Até à entrada em funcionamento da plataforma referida no n.º 3 do artigo anterior, a partilha de informação relativa aos biocombustíveis avançados certificados com TdB e aos dos gases de origem renovável certificados com GO é realizada através de correio eletrónico, para o endereço a indicar pela AT no prazo de 10 dias.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 15 de maio de 2026.

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.

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