Portaria n.º 228/2011
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 228/2011
- Data de publicação
- 09/06/2011
- Série
- Portaria n.º 228/2011, 1.ª Série, 2011-06-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 228/2011, 1.ª Série, 2011-06-09
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.