PortariaSem vigência

Portaria n.º 228/96

Artigo 1.º

Objecto

Pela presente portaria é criado o Programa Infante D. Henrique, que visa promover a mobilidade e o intercâmbio juvenil através de medidas que incentivem a troca de experiências entre jovens e o conhecimento das realidades sócio-culturais das diversas regiões do País e entre jovens de outros países.

Artigo 2.º

Medidas de apoio

1 -No âmbito do Programa Infante D. Henrique são criadas as seguintes medidas de apoio:

a)Medida n.º 1, «Mobilidade e intercâmbio no território continental»;

b)Medida n.º 2, «Mobilidade e intercâmbio no território nacional»;

c)Medida n.º 3, «Mobilidade de jovens luso-descendentes»;

d)Medida n.º 4, «Campos de trabalho internacional».

2 -A entidade responsável pela gestão do Programa elaborará, no prazo de sete dias, os respectivos regulamentos específicos.

Artigo 3.º

Destinatários

a)Na medida n.º 1, os jovens residentes no continente com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos;

b)Na medida n.º 2, os jovens residentes em território nacional que tenham idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos;

c)Na medida n.º 3, os jovens luso-descendentes não residentes em território nacional e jovens residentes em território nacional com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos;

d)Na medida n.º 4, os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos.

Artigo 4.º

Entidades promotoras

1 -Para as medidas n.os 1, 2 e 4 podem apresentar projectos ao Programa Infante D. Henrique as seguintes entidades:

a)Associações juvenis inscritas no Registo Nacional de Associações de Juventude;

b)Casas de juventude;

c)Grupos informais de jovens;

d)Organizações não governamentais de desenvolvimento.

2 -As entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior só poderão apresentar projectos desde que sediadas no território nacional.

Artigo 5.º

Apresentação dos projectos

1 -Os projectos deverão ser apresentados, em formulário próprio a fornecer pelo Instituto Português da Juventude (IPJ), até 90 dias antes do seu início e deverão decorrer até 31 de Dezembro do ano a que se referem.

2 -Dos projectos a apresentar deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)Os objectivos do projecto e tema central da actividade;

b)O programa detalhado de actividades e respectivo cronograma;

c)O número de jovens envolvidos no projecto;

d)A descrição das acções preparatórias a desenvolver no âmbito do projecto;

e)A duração da acção;

f)O nome e a caracterização dos parceiros envolvidos;

g)O orçamento detalhado da acção;

h)Os curricula dos responsáveis e animadores do projecto;

Artigo 6.º

Duração dos projectos

Os projectos terão uma duração de 6 a 21 dias, de acordo com os regulamentos específicos a aprovar.

Artigo 7.º

Apreciação dos projectos

1 -Compete ao IPJ proceder à aprovação dos projectos, de acordo com os seguintes critérios:

a)Melhor adequação dos projectos aos objectivos definidos no Programa;

b)Grau de envolvimento de jovens com menores possibilidades de acesso à participação neste género de iniciativas, nomeadamente jovens pertencentes a regiões do interior, jovens com deficiência e desempregados;

c)O grau de participação de jovens de diferentes regiões;

d)O envolvimento de jovens que nunca tenham estado no local de acolhimento.

2 -O IPJ procederá à análise e aprovação dos projectos num prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua apresentação aos serviços.

3 -No prazo máximo de cinco dias após a análise e aprovação dos projectos, o IPJ notificará os seus responsáveis da aprovação ou rejeição dos mesmos.

Artigo 8.º

Apoios

1 -No âmbito do apoio à mobilidade e intercâmbio juvenil, será atribuído um apoio financeiro aos projectos, de acordo com as seguintes rubricas e parâmetros:

a)Às entidades de acolhimento será atribuído um financiamento entre 1500$00 até 4000$00 diários por participante, responsáveis ou animadores;

b)Aos projectos englobados na medida n.º 1 será atribuído ao grupo que se desloca um financiamento máximo até 50% do custo orçamentado na acção para a opção de transporte colectivo mais económica;

c)Aos projectos englobados na medida n.º 2 será atribuído ao grupo que se desloca um financiamento máximo até 75% do custo orçamentado na acção para a opção de transporte colectivo mais económica;

d)Aos projectos englobados na medida n.º 3 será atribuído ao grupo que se desloca um financiamento de 40% e 50%, respectivamente para as deslocações dentro e fora do espaço europeu, do custo orçamentado na acção para a opção de transporte colectivo mais económica;

e)Custos do projecto - até 10% do valor global de financiamento previsto para a rubrica de alojamento e alimentação.

2 -A atribuição dos apoios aos projectos está dependente da verba orçamental disponível para este Programa.

Artigo 9.º

Modalidades de financiamento

a)80% até 30 dias antes do início do projecto;

b)20% até 15 dias após a entrega do relatório e contas relativo à actividade desenvolvida.

Artigo 10.º

Deveres das entidades promotoras

1 -Constituem deveres das entidades promotoras:

a)A apresentação do relatório no prazo de 30 dias a contar do final da acção;

b)A realização de um seguro de acidentes pessoais de todos os participantes.

2 -Do relatório previsto na alínea a) do número anterior constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)O programa realizado;

b)A avaliação global da acção pelos participantes e promotores;

c)A lista de participantes, com indicação do nome, idade e morada;

d)O balancete financeiro do projecto;

e)Os registos fotográficos ou áudio-visuais do desenvolvimento da acção.

3 -O não cumprimento do previsto nos números anteriores condiciona a atribuição de apoios futuros e obriga à restituição das verbas já recebidas.

Artigo 11.º

Deveres dos jovens participantes

Constitui dever dos jovens participantes a aceitação das condições do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Deveres do IPJ

a)Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da juventude os regulamentos específicos que se justificarem;

b)Efectuar os pagamentos devidos;

c)Acompanhar e avaliar o desenrolar das actividades desenvolvidas;

d)Esclarecer e interpretar as dúvidas suscitadas no presente Regulamento.

Artigo 13.º

Financiamento

A aprovação dos projectos apresentados no âmbito do presente Programa fica condicionada à dotação orçamental prevista.