Portaria n.º 229/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, no sentido de desagregar juízos e proceder à agregação de outros.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 92/2019, de 28 de março

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[Revogada.]

h)[Revogada.]

i)[...]

j)[...]

k)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)Juízo de Competência Genérica de Arouca e Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira;

r)Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso e Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho;

s)Juízo Central Criminal do Porto e Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;

t)Juízo Local Criminal de Vila Real e Juízo Local Criminal de Peso da Régua.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas g) e h) do artigo 2.º da Portaria n.º 92/2019, de 28 de março.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 30 de maio de 2026.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 14 de maio de 2026.

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