Portaria n.º 229-A/2010

Artigo 1.º

Objecto

São aprovados os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima, previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, os quais constam dos anexos i e ii à presente portaria e dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Emissão

1 -O documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima é entregue a esta pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, de acordo com o modelo constante do anexo i.

2 -Nas situações excepcionais e devidamente fundamentadas previstas no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, o documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima é entregue pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, de acordo com o modelo que consta do anexo ii.

3 -Compete ao presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género fixar, por despacho, os critérios que fundamentam as situações excepcionais previstas no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.

4 -Juntamente com o documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima, deve-lhe ser entregue informação circunstanciada sobre os direitos e a protecção que a lei garante às vítimas de violência doméstica ou a forma de aceder a essa informação, nomeadamente através da consulta de sítios na Internet.

5 -Compete à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, em articulação com as entidades e os órgãos previstos no n.º 1 do presente artigo, garantir a produção dos suportes de informação a que se refere o número anterior e a respectiva actualização.

6 -A obtenção do documento comprovativo do estatuto de vítima e da demais informação prevista no presente artigo é gratuita.

7 -Sempre que solicitado, o documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima deve ser exibido, em simultâneo, com documento oficial de identificação.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Direito à informação A vítima tem direito a ser informada sobre:

2 -Direito à audição e à apresentação de provas

3 -Despesas resultantes da sua participação no processo penal

4 -Direito à protecção

5 -Direito a indemnização e a restituição de bens

6 -Direitos sociais

7 -Cessação do estatuto de vítima

Artigo 2.º

Emissão

6 -A obtenção do documento comprovativo do estatuto de vítima e da demais informação prevista no presente artigo é gratuita.

7 -Sempre que solicitado, o documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima deve ser exibido, em simultâneo, com documento oficial de identificação.