PortariaEm vigor

Portaria n.º 23/2001

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O Instituto Portuário do Centro, adiante designado por IPC ou autoridade portuária, cobrará dentro da sua área de jurisdição, pelo fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à exploração económica do porto, as taxas previstas no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Competência do IPC

Sem prejuízo das competências previstas no presente Regulamento, no Regulamento do Sistema Tarifário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, adiante designado RST, ou em legislação especial, compete ao conselho de administração do IPC deliberar, nomeadamente, sobre:

a) Prestação de serviços mediante ajuste prévio, nos termos do artigo 5.º do RST;

b) Serviços efectuados fora da zona do porto;

c) Serviços prestados em operações de salvamento, assistência a embarcações em perigo, incêndios a bordo e outros da mesma natureza;

d) Exigibilidade de pagamento antecipado de taxas ou garantia prévia do seu pagamento;

e) Resolução de casos omissos.

Artigo 3.º

Utilização de pessoal

1 -Salvo disposição expressa em contrário, os valores das taxas incluem sempre o custo de utilização do pessoal indispensável à execução do serviço e a ele afecto pela autoridade portuária.

2 -Quando for utilizado pessoal para além do previsto no número anterior, será aplicada a taxa de fornecimento de pessoal prevista no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Unidades de medida

1 -As unidades de medida aplicáveis são as constantes do artigo 3.º do RST.

2 -As medições directas, efectuadas pela autoridade portuária ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.

3 -Para efeitos de contagem de períodos em dias, estes referir-se-ão a dias de calendário.

4 -Tratando-se de serviços prestados a navios de guerra, a arqueação bruta será substituída pelo deslocamento máximo.

Artigo 5.º

Requisição de serviços

1 -A prestação de serviços será precedida de requisição a efectuar pelos meios em uso no porto, inclusive os telemáticos, sendo da responsabilidade dos requisitantes o pagamento das respectivas taxas.

2 -Na requisição de serviços respeitantes a um navio é obrigatória a indicação do respectivo número IMO, salvo se ainda não atribuído.

3 -Os requisitantes de serviços respondem perante a autoridade portuária por todos os prejuízos decorrentes dos atrasos verificados no início das operações requisitadas, para além do período de tolerância eventualmente concedido, salvo se os mesmos forem imputáveis à autoridade portuária.

4 -Os requisitantes são igualmente responsáveis, nos mesmos termos do número anterior, quando excedam o tempo normal previsto para a execução do serviço acrescido do período de tolerância eventualmente concedido.

5 -A autoridade portuária será responsável pelo pagamento dos serviços prestados para a mudança de local de estacionamento de navios, que se verifique em consequência de instruções suas e no seu interesse exclusivo, cabendo, porém, aos clientes a requisição dos serviços necessários para o efeito.

6 -Caso a mudança seja do interesse de outro navio e devidamente autorizada pela autoridade portuária, a responsabilidade do pagamento dos serviços prestados para a mudança será deste último.

7 -As normas e prazos para a requisição de serviços e eventuais penalizações serão fixadas pela autoridade portuária.

Artigo 6.º

Cobrança de taxas

1 -As taxas serão cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela autoridade portuária.

2 -A cobrança de taxas poderá ser confiada a outras entidades, em condições a fixar pela autoridade portuária.

3 -As taxas poderão, ainda, ser cobradas através de terceiros, em substituição dos sujeitos passivos, nos termos legais.

4 -A autoridade portuária, sempre que o entenda conveniente, para salvaguarda dos seus interesses, poderá exigir a cobrança antecipada das taxas ou que seja previamente assegurado, designadamente por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.

5 -Não haverá lugar à emissão de facturas para a cobrança de importâncias inferiores a 1000$00, sendo nestes casos as mesmas pagas através de venda a dinheiro imediatamente após a prestação do serviço.

Artigo 7.º

Reclamação de facturas

1 -A reclamação do valor de uma factura, desde que apresentada dentro do prazo, suspenderá o pagamento na parcela ou parcelas objecto de reclamação, ficando o montante restante sujeito a cobrança dentro do prazo de pagamento.

2 -Expirando o prazo previsto para o pagamento de uma factura, a cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal.

3 -Em caso de indeferimento da reclamação, às importâncias reclamadas serão acrescidos os juros de mora à taxa legal, a contar da data limite para o pagamento da factura.

4 -Em caso de cobrança coerciva, será debitada uma importância, a fixar pela autoridade portuária, que acrescerá à importância da factura, para execução contenciosa, equivalente aos custos inerentes ao processo de cobrança. CAPÍTULO II Uso do porto

Artigo 8.º

Tarifas de uso do porto

1 -A tarifa de uso do porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de navios, à operação de navios e cargas, à segurança e à conservação do ambiente, nos termos do RST.

2 -A tarifa de uso do porto integra duas componentes: uma aplicável aos navios e embarcações, adiante designada por TUP/navio, e outra aplicável à carga, adiante designada por TUP/carga:

a)A TUP/navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto e às embarcações de tráfego fluvial e local de pesca, de recreio, marítimo-turísticas e rebocadores, com arqueação bruta superior a 5 GT;

b)A TUP/carga é aplicada por tonelada ou unidade de carga em correspondência com as categorias de carga.

3 -A TUP será sempre devida pelas embarcações e navios nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, salvo se existirem contratos de exploração em regime de concessão de terminais do porto, nos quais se poderão estabelecer contrapartidas financeiras variáveis a favor da concedente.

Artigo 9.º

Tarifa de uso do porto - Componente aplicável ao navio (TUP/navio), com base na arqueação (GT) e relação (R)

1 -A TUP/navio a cobrar aos navios e embarcações não avençados, diferenciada em função do tipo de navio e respectiva arqueação bruta (GT), é calculada utilizando a relação (R) entre a quantidade de carga descarregada e carregada, em toneladas métricas, e a referida arqueação bruta, sendo Kr o valor limite de referência da relação (R).

2 -Quando a relação (R) for igual ou superior ao valor limite de referência (Kr), indicado por tipo de navio no n.º 5 do presente artigo, serão cobradas as taxas unitárias máximas (U1), expressas em escudos, por unidade de GT.

3 -Quando a relação (R) for inferior ao valor limite de referência (Kr), indicado por tipo de navio, será aplicada uma taxa reduzida calculada segundo a fórmula seguinte: Tarifa reduzida = U2 * GT + U3 * QT sendo que: U2 - taxa mínima por unidade de GT; U3 - taxa por tonelada de carga; QT - quantidade de carga em toneladas.

4 -Sempre que não sejam movimentadas quaisquer cargas ou passageiros, serão cobradas as taxas previstas nos n.os 11, 12, 13, 14 e 15 do presente artigo.

5 -O valor das taxas unitárias máximas (U1) e das mínimas (U2), representadas por UT nos navios-tanque, por UC nos navios porta-contentores, por UR nos navios ro-ro e por UZ nas restantes embarcações e navios, é fixado de acordo com o quadro seguinte: (ver quadro no documento original)

6 -Quando, durante a sua permanência em porto, um navio mude de sujeito passivo das taxas aplicáveis, sem interrupção das operações programadas, o valor da TUP correspondente ao movimento total de mercadorias é rateado pelos intervenientes, na proporção da tonelagem movimentada.

7 -O tempo limite de permanência em porto (TLP) de cada navio será o estritamente necessário à realização das operações de carga e descarga ou tráfego de passageiros, em situação de rendimento normal das operações e utilizando todos os períodos do horário de trabalho praticado no porto e os meios em cada momento disponibilizados para o efeito. O tempo limite referido será portanto função do tipo de navio, do tipo e quantidade de carga a movimentar ou da operação a realizar, dos equipamentos e outros recursos a utilizar, do horário de funcionamento do porto e de outras condições, designadamente fisiográficas e meteorológicas que se verifiquem durante a escala em causa.

8 -Quando não forem cumpridos os rendimentos considerados aceitáveis pela autoridade portuária para a realização das operações, por motivos que não lhe sejam imputáveis, esta estabelecerá o momento em que se esgotará o tempo limite de permanência em porto (TLP) previsto no número anterior, comunicando antecipadamente o facto ao sujeito passivo das taxas, sendo que nestes casos a TUP calculada será agravada de acordo com a tabela seguinte, em função do tempo adicional necessário à conclusão das operações: (ver tabela no documento original) Durante o período em dias resultante da diferença entre TU4 e TU3 será ainda devida, cumulativamente com a TUP agravada, a taxa prevista nos n.os 11 e 12 do presente artigo, consoante a situação aplicável.

9 -Para efeitos de aplicação TUP/navio, a contagem do tempo inicia-se e termina, respectivamente, quando o navio entra e sai do porto.

10 -Sempre que um navio ou embarcação pretenda estacionar no porto antes de realizar quaisquer operações de movimentação de cargas ou passageiros, ou entre operações, ou prolongar a sua estadia em porto para além do tempo destinado àquelas, sendo essa pretensão autorizada pela autoridade portuária, ou por decisão de entidade competente, ser-lhe-á aplicada cumulativamente a tarifa de uso do porto nos termos dos n.os 11, 12, 13, 14 e 15 do presente artigo, consoante o caso e pelo período de permanência em causa.

11 -Para efeitos dos n.os 4, 8 e 10 do presente artigo, a parcela da TUP/navio a cobrar às embarcações e navios acostados ao cais, armados ou não para viagem, será igual a: UA1 * (GT/10) * TAi * FAi onde: UA1 = 90$00 - taxa diária de acostagem; GT = arqueação bruta do navio ou embarcação; TAi = número de períodos indivisíveis de acostagem, no período de referência; e FAi = factor específico desse período, de acordo com a seguinte tabela: (ver tabela no documento original)

12 -Para efeitos dos n.os 4, 8 e 10 do presente artigo, a parcela da TUP/navio a cobrar às embarcações e navios armados para viagem, quando fundeados, será igual a: UF1 * (GT/10) * TFi * FFi onde: UF1 = 30$00 - taxa diária de uso de fundeadouro; GT = arqueação bruta do navio ou embarcação; TFi = número de períodos indivisíveis de uso de fundeadouro, no período de referência; e FFi = factor específico desse período, de acordo com a seguinte tabela: (ver tabela no documento original)

13 -Para efeitos dos n.os 4 e 10 do presente artigo, a parcela da TUP/navio a cobrar às embarcações e navios não armados para viagem, quando fundeados, será igual a: (ver fórmula no documento original) (ver tabela no documento original)

14 -Para efeitos dos n.os 4 e 10 a parcela da TUP/navio a cobrar às embarcações ou navios para reparação em cais especializados ou estaleiros será igual a: UE2 * (GT/10) * TE onde: UE2 = 30$00 - taxa diária de estacionamento; GT = arqueação bruta do navio ou embarcação; e TE = tempo total de estacionamento em dias indivisíveis.

15 -A TUP/navio a cobrar às embarcações de pesca do largo e costeira, que se mantenham em actividade e tenham um registo de armamento no porto, durante a permanência em cais de espera que lhe sejam destinados, será calculada pela seguinte fórmula: UE4 * (GT/10) * TE onde: UE4 = 30$00 - taxa diária de estacionamento; TE = tempo total de estacionamento em dias indivisíveis.

16 -Às embarcações de tráfego fluvial ou local do tipo carga, passageiros, pesca ou rebocadores poderá ser cobrada TUP/navio em avença, por períodos indivisíveis de tempo TVi, em dias, cujo valor será igual a: (ver fórmula no documento original)

17 -Às embarcações de recreio e às afectas a actividades marítimo-turísticas poderá ser cobrada TUP/navio em avença, por períodos indivisíveis de tempo TVi, em dias, cujo valor será igual a: UV2 * S * TVi * FVi onde: UV2 = 15$00 - taxa diária de avençamento, por metro quadrado; S = área de plano de água ocupada, obtida pelo produto do comprimento fora-a-fora pela boca de sinal; TVi = período indivisível de avençamento conforme definido no n.º 18 do presente artigo; FVi = factor específico do período de avençamento, de acordo com o n.º 18 deste artigo.

18 -A tabela de períodos de avençamento e de factores específicos, para efeitos dos números anteriores, é a seguinte: (ver tabela no documento original)

19 -As embarcações a que se referem os n.os 16 e 17, quando fundeadas ou acostadas em locais que lhes sejam especificamente destinados, ficarão sujeitas às normas e tarifas específicas desses locais, caso as mesmas se encontrem fixadas.

20 -As taxas referidas nos números anteriores são sempre devidas pelas embarcações ou navios, salvo se contratos de concessão ou licenças estabelecerem contrapartidas financeiras variáveis a favor da concedente.

Artigo 10.º

Reduções - TUP/navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável ao navio beneficia das reduções constantes dos números seguintes.

2 -A TUP/navio aplicável a navios entrados no porto exclusivamente para limpeza ou desgaseificação em estação, aprestamento, desmantelamento, provas, calibragem de gónios ou compensação de agulhas, durante o tempo estritamente necessário para o efeito, beneficia da redução RLE = 10%.

3 -A TUP/navio aplicável a navios entrados no porto para exclusivamente meter mantimentos, aguada, combustíveis, lubrificantes e sobresselentes para uso próprio beneficia de uma redução de 20%.

4 -A TUP/navio aplicável a navios-tanque, que transportem petróleo bruto e ou refinados de petróleo, sejam titulares do Certificado do Bureau Green Award de Roterdão e que cumpram os respectivos requisitos, beneficia da redução RPV = 5%, traduzida num Prémio Verde, quando requerida.

5 -A TUP/navio em cada escala aplicável ao navio em serviço de linha regular, a qual tenha cumprido as condições para o efeito previstas durante os 365 dias de calendário imediatamente anteriores à data da referida escala, beneficia da redução RLR = 5%. A redução terá efeitos retroactivos a todas as escalas de navios dessa linha efectivamente realizadas no primeiro ano civil de operação da mesma, incluindo aquela em que seja igualado o número mínimo de seis escalas.

6 -A TUP/navio em cada escala aplicável a certo navio de tráfego oceânico de granéis líquidos ou sólidos, porta-contentores, frigorífico, ro-ro, ferry-boat, de passageiros ou de carga geral, incluindo se estiver em serviço de linha regular, que mantenha o nome e que, nos 365 dias de calendário imediatamente anteriores ao da escala em questão, tenha escalado o porto, beneficiará das seguintes reduções: REF 6 = 2,5%, se o navio tiver feito entre 6 e 11 escalas; REF 12 = 5,0%, se o navio tiver feito entre 12 e 17 escalas; REF 18 = 7,5%, se o navio tiver feito 18 ou mais escalas.

7 -A TUP/navio aplicável aos navios que operam em serviço de cabotagem nacional beneficia, quando requerida, de uma redução RCN = 10%.

8 -A TUP/navio aplicável a navios em serviço de baldeação é bonificada a pedido, beneficiando da redução RSB = 10%.

9 -A TUP/navio aplicável aos navios-tanque de transporte de rama e produtos petrolíferos em tanques de lastro segregado será calculada com base na GT reduzida.

10 -Quando as embarcações ou navios acostem por fora de outros, a TUP/navio devida pelos serviços de acostagem beneficia da redução RUA1 = 40%.

11 -As parcelas da TUP/navio calculadas nos termos dos n.os 8, 11, 12, 13, 14 e 15 do artigo 9.º não beneficiam das reduções previstas nos n.os 4 a 10 do presente artigo.

12 -As reduções previstas nos números anteriores são acumuláveis.

Artigo 11.º

Tarifa de uso do porto - Componente aplicável à carga (TUP/carga)

Nos casos em que se aplique a TUP/carga, as cargas que utilizem o porto estão sujeitas às taxas unitárias seguintes, fixadas por categorias de carga de acordo com a classificação NST/R:

(ver tabela no documento original)

CAPITULO III

Pilotagem

Artigo 12.º

Tarifa de pilotagem

1 -A tarifa de pilotagem (PJ) inclui seis pacotes (J) e é calculada por manobra pela fórmula: (ver fórmula no documento original) (ver tabela no documento original)

2 -Para cada serviço de pilotagem é estabelecido o tempo máximo de duração previsível, em condições normais de tempo e mar, que a seguir se indica: (ver tabela no documento original)

Artigo 13.º

Reduções

1 -São atribuídas reduções das taxas aplicáveis às embarcações ou navios nos seguintes casos:

a)Os navios-tanque que transportem petróleo bruto ou refinados de petróleo e sejam titulares do certificado do Bureau Green Award de Roterdão e que cumpram os respectivos requisitos beneficiarão da redução RPV = 5%, traduzida num prémio verde, quando requerida;

b)Os navios que tenham cumprido as condições do serviço de linha regular nos 365 dias de calendário anteriores à data da escala beneficiam da redução RLR = 5%. A redução terá efeitos retroactivos a todas as escalas de navios dessa linha efectivamente realizadas no primeiro ano civil de operação da mesma, incluindo aquela em que seja igualado o número mínimo de seis escalas;

c)Os navios de transporte oceânico de granéis líquidos ou sólidos, porta-contentores, frigorífico, roll-on/roll-off, de passageiros e carga geral, incluindo os que estejam em serviço de linha regular, que mantenham o nome e que nos 365 dias de calendário imediatamente anteriores ao da escala em questão tenham escalado o porto beneficiam das reduções seguintes: REF 6 = 2,5%, se o navio tiver feito entre 6 e 11 escalas; REF 12 = 5,0%, se o navio tiver feito entre 12 e 17 escalas; REF 18 = 7,5%, se o navio tiver feito 18 ou mais escalas;

d)Os navios entrados em porto exclusivamente para limpeza, descarga de resíduos ou desgaseificação em estação ou aprestamento, durante o tempo estritamente necessário para o efeito, beneficiarão de uma redução RLP = 10%;

e)As taxas de pilotagem aplicáveis aos navios-tanque destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado serão obrigatoriamente calculadas com base na GT reduzida;

f)As taxas de pilotagem aplicáveis a navios que operem em serviço de cabotagem nacional beneficiam, quando requeridas, de uma redução RCN = 7,5%.

2 -As reduções previstas no número anterior são acumuláveis.

3 -Se duas operações de pilotagem forem efectuadas de forma sucessiva dentro do porto e sem que o piloto tenha necessidade de sair do navio, a taxa aplicável à segunda manobra beneficiará da redução RMS = 40%.

4 -A taxa aplicável beneficiará também da redução RPA = 25%, caso o piloto se atrase a entrar a bordo mais de (Tasp = trinta minutos) em relação à hora para que o serviço foi requisitado.

Artigo 14.º

Diversos

1 -A requisição do serviço de pilotagem deverá ser feita com a antecedência mínima de (Trsp = três horas), dentro do horário normal de funcionamento do porto.

2 -Será cobrada uma taxa fixa, TPC = 40000$00, por cada serviço de pilotagem cancelado ou alterado sem um aviso dado com a antecedência mínima de (Tcsp = duas horas) relativamente ao início previsto para o mesmo, cumulativa com as taxas correspondentes aos serviços que venham a ser efectivamente prestados.

3 -As taxas aplicáveis a cada serviço de pilotagem serão afectadas pelo agravamento TPX = 25%, caso se verifiquem as seguintes situações:

a)Se o piloto tiver de prestar assistência à calibragem de gónios e compensação de agulhas durante a pilotagem do navio;

b)Se, tendo o piloto entrado oportunamente a bordo, o navio sair do local onde está estacionado mais de (Tasn = trinta minutos) depois da hora para a qual o serviço tiver sido requisitado;

c)Se o navio pilotado manobrar só com recurso à força de tracção de rebocadores.

4 -Caso os tempos máximos de duração previstos no n.º 2 do artigo 13.º sejam excedidos, será cobrada a taxa adicional TPI = 40000$00 por hora indivisível, relativa ao tempo em excesso. CAPÍTULO IV Serviço de reboque

Artigo 15.º

Tarifa de reboque

1 -A tarifa de reboque (RJi) é estabelecida por classes de GT dos navios, sendo as respectivas taxas fixadas por operação e por rebocador, de acordo com a tabela seguinte: (ver tabela no documento original)

2 -As taxas aplicáveis beneficiarão da redução RRA = 25%, caso os rebocadores se atrasem mais de (Tasr = trinta minutos) em relação à hora para que o serviço foi requisitado.

3 -A requisição do serviço de reboque deverá ser feita com a antecedência mínima de (Trsr = três horas), dentro do horário normal de funcionamento do porto.

4 -Se a chegada, partida ou manobra do navio for adiada ou cancelada e ou o rebocador for dispensado sem ser usado, sem aviso dado no mínimo com (Tcsr = duas horas) antes da hora de começo constante do pedido inicial do serviço, será cobrada a taxa fixa de cancelamento ou alteração TRC = 25000$00.

5 -Em situações de calibragem de gónios e ou compensação de agulhas, aguentar a corrente ou ajuda extra à acostagem, será aplicada a taxa RMi majorada do factor FRM = 1,25.

6 -Se o serviço não for iniciado até (Tlir = quarenta e cinco minutos) após a hora para que foi solicitado ou até (Tlia = trinta minutos), no caso de assistência à largada, será cobrada uma taxa cumulativa por hora indivisível de espera, equivalente a (FRJ = 50%) das taxas REi, RMi, RFi ou RCi, de outro modo aplicável.

7 -Se o navio rebocado manobrar só com a força de tracção dos rebocadores, as taxas aplicáveis serão majoradas do factor FPJ = 1,50.

8 -Se o navio for rebocado após garrar ou partir amarras, as taxas aplicáveis serão majoradas do factor FGJ = 2,00.

9 -Se regas oficiais de segurança da navegação estabelecerem serviços não previstos na tabela constante no n.º 1 do presente artigo, será aplicada a tarifa de uso de equipamento (rebocador) prevista no artigo 23.º do presente diploma. CAPÍTULO V Amarração e desamarração

Artigo 16.º

Tarifa de amarração e desamarração

1 -A tarifa de amarração e desamarração (AJi) inclui dois pacotes (J) e é estabelecida por classe de GT do navio (i), sendo as respectivas taxas fixadas por operação, de acordo com a seguinte tabela, considerando a taxa de referência A0 = 4200$00: (ver tabela no documento original)

2 -As taxas aplicáveis beneficiarão da redução RAA = 25%, caso as equipas de amarração e desamarração se atrasem mais de (Tasa = trinta minutos) em relação à hora para que o serviço foi requisitado.

3 -A requisição dos serviços deverá ser feita com a antecedência mínima de (Trsa = três horas), dentro do horário normal de funcionamento do porto.

4 -Se os serviços de amarração, desamarração e correr ao longo do cais forem cancelados ou alterados sem aviso dado no mínimo com (Tcsa = duas horas) de antecedência relativamente à hora para que foram requisitados, será cobrada a taxa de cancelamento ou alteração TAC = 50% da taxa prevista à manobra e classe de GT a que se refere o pedido. Caso a manobra seja cancelada depois da hora marcada para o seu início, será cobrada como tendo sido efectuada.

5 -Se, estando presente o pessoal, os serviços não forem iniciados até (Tlia = sessenta minutos), no caso da amarração, ou (Tlid = trinta minutos), no caso da desamarração, após a hora para que foram requisitados, serão cobradas taxas adicionais equivalentes a (FAJ = 25%) da taxa prevista para a respectiva classe de GT, por cada hora ou fracção de atraso.

6 -Se o pessoal permanecer em serviços de amarração ou desamarração para além de (Tlsa = duas horas), a contar do início efectivo de cada operação, será cobrada uma taxa suplementar equivalente a (FAX = 25%) da prevista para a respectiva classe de GT por cada hora ou fracção de atraso. CAPÍTULO VI Movimentação de cargas e tráfego de passageiros

Artigo 17.º

Tarifa de tráfego de passageiros

1 -Pela utilização de instalações portuárias é devida, por passageiro e por operação de embarque e desembarque, a taxa MP1 = 400$00.

2 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa MP2 = 0,6 * MP1.

Artigo 18.º

Tarifa de movimentação de pescado

1 -Sobre o valor do pescado fresco transaccionado ou avaliado em lota incidirá a taxa MQ1, equivalente a 1,5% do respectivo valor.

2 -O pescado fresco que entre no porto por via marítima e não seja transaccionado ou avaliado em lota, mas por venda por contrato, estará sujeito ao pagamento da taxa MQ4 = 1% sobre o respectivo valor. CAPÍTULO VII Armazenagem

Artigo 19.º

Tarifa de armazenagem

1 -A tarifa de armazenagem é devida pelos serviços prestados à carga, designadamente pela ocupação de espaços descobertos, cobertos, armazéns e depósitos.

2 -As cargas que permaneçam depositadas em vagões ou em quaisquer outros veículos que as transportem estão sujeitas à tarifa de armazenagem regulamentar correspondente à área ocupada pelos vagões ou veículos, durante o período em que estas permaneçam dentro das instalações portuárias.

3 -Para efeitos de aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no dia da ocupação do espaço e termina no dia em que aquele fica livre das cargas ou veículos, considerando-se o tempo seguido em caso de transferência de local de armazenagem.

4 -As taxas estabelecidas no artigo seguinte incidem sobre a totalidade do espaço ocupado, podendo ser fixados pela autoridade portuária áreas, volumes e pesos mínimos para efeitos de facturação.

Artigo 20.º

Armazenagem a descoberto e a coberto

1 -Pela armazenagem de cargas a descoberto ou a coberto, em terraplenos ou armazéns, excepto contentores, unidades ro-ro e as cargas previstas no artigo seguinte, são devidas, por metro quadrado e dia indivisível, as taxas seguintes: (ver tabela no documento original)

2 -Pela armazenagem de contentores e unidades ro-ro em terraplenos e terminais são devidas, por unidade e dia indivisível, as taxas seguintes: (ver tabela no documento original)

3 -Pela armazenagem de contentores e unidades ro-ro em áreas cobertas nos terraplenos (telheiros ou abrigos) são devidas taxas duplas das estabelecidas no n.º 2, sem qualquer isenção, considerando-se o primeiro período de tarifação extensivo aos dias de isenção previstos para a armazenagem a descoberto.

4 -Pela armazenagem de contentores e unidades ro-ro em armazéns são devidas taxas quádruplas das estabelecidas no n.º 2, sem qualquer isenção, considerando-se o primeiro período de tarifação extensivo aos dias de isenção previstos para a armazenagem a descoberto.

5 -A autoridade portuária poderá reservar áreas cobertas ou descobertas, em condições especiais a fixar, sendo devida uma taxa por metro quadrado em função da categoria da carga, do tipo de espaço e do tempo de armazenagem.

6 -As taxas a fixar nos termos do número anterior podem ser diferenciadas por tipo de armazenagem e por categorias e tipos de carga, nos termos do RST. CAPÍTULO VIII Uso de equipamento

Artigo 21.º

Tarifa de uso de equipamento

1 -A tarifa de uso de equipamento é devida pelos serviços prestados à carga ou ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transporte terrestre, de movimentação de contentores em terminais especializados, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios, cargas e passageiros no porto.

2 -Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que esteja requisitado.

3 -O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo posto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local de prestação do serviço e vice-versa.

4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia ou outras causas que pela autoridade portuária sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

Artigo 22.º

Equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente

1 -Pelo uso de equipamentos de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes da tabela seguinte: (ver tabela no documento original)

2 -As taxas estabelecidas no número anterior não contemplam o fornecimento do pessoal e meios necessários à colocação do equipamento em serviço, à sua operação e levantamento, nem os custos referentes à limpeza do material após utilização, os quais serão debitados de acordo com as tarifas de uso de equipamento e de fornecimento de pessoal, ou pelo valor facturado por prestador de serviços acrescido de 20%.

3 -As taxas devidas pelo uso de embarcações e equipamentos de manobra ou transporte são as fixadas nas tarifas correspondentes.

Artigo 23.º

Equipamento de manobra e transporte marítimo

1 -Pelo uso de equipamentos de manobra e transporte marítimo são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes da tabela seguinte: (ver tabela no documento original)

2 -Para efeitos de aplicação das taxas referidas no presente artigo, a contagem de tempo faz-se de acordo com as seguintes regras:

a)Na utilização do equipamento flutuante, inicia-se no momento da partida do local de amarração e termina no momento da chegada a esse local, excepto quando o equipamento se desloca para prestar mais de um serviço, caso em que o início de um serviço é o momento em que termina o anterior, desde que daí não resulte prejuízo para o requisitante;

b)Na utilização de equipamento de elevação flutuante, o tempo de transporte e espera com volumes suspensos ou no convés é contado para efeitos de aplicação das respectivas taxas, excepto se, entretanto, prestar serviços para outros requisitantes.

3 -O equipamento requisitado e não utilizado será considerado à ordem até ao cancelamento do pedido ou ao início da respectiva utilização, sendo nestes casos as taxas aplicáveis sujeitas à redução ROM = 30%.

4 -A autoridade portuária autoriza a alteração da hora marcada para o início da operação ou a desistência do pedido, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços da autoridade portuária sejam avisados dentro do seu horário normal de funcionamento com as seguintes antecedências mínimas relativamente à hora inicialmente marcada:

a)Taem = duas horas, no caso de adiamento da hora marcada por prazo não superior a duas horas;

b)Tcem = quatro horas, em caso de desistência.

5 -A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de (Txem = duas horas) à ordem do equipamento requisitado.

Artigo 24.º

Equipamento de manobra e transporte terrestre

1 -Pelo uso de equipamentos de manobra e transporte terrestre são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes da tabela seguinte: (ver tabela no documento original)

2 -O equipamento requisitado e não utilizado será considerado à ordem até ao cancelamento do pedido ou ao início da respectiva utilização, sendo nestes casos as taxas aplicáveis sujeitas à redução ROT = 40%.

3 -A autoridade portuária autoriza a desistência do pedido ou o adiamento da hora marcada para o início da operação, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços da autoridade portuária sejam avisados dentro do seu horário normal de funcionamento com a antecedência mínima de (Tcet = duas horas).

4 -A inobservância do prazo referido no número anterior dá lugar ao pagamento de (Txet = duas horas) à ordem do equipamento requisitado.

5 -A autoridade portuária poderá autorizar por motivos justificados a movimentação de mercadorias com recurso a meios externos ao porto, sendo nestes casos praticada a redução REM até ao limite de 70% sobre o valor da taxa aplicada ao equipamento equivalente constante na tabela do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 25.º

Contentores

1 -Pelo uso de equipamento na movimentação de contentores são devidas taxas de embarque, desembarque, baldeação e remoção a bordo.

2 -Nas operações de embarque ou desembarque de contentores são aplicáveis as taxas constantes do quadro abaixo, por unidade movimentada e independentemente das dimensões do contentor, as quais abrangem a totalidade ou parte das seguintes operações, sendo fixada a taxa de referência EH = 6600$00:

a)Contentores embarcados: Descarga de veículo de transporte, e colocação no cais junto à aprumada do navio; Embarque do contentor no navio, a partir do cais ou do veículo de transporte.

b)Contentores desembarcados: Desembarque do contentor do navio, directamente para o cais ou veículo de transporte; Carga do cais para o veículo de transporte. (ver quadro no documento original)

3 -Aos contentores desembarcados para posterior embarque para outros portos (baldeação) e que durante a estadia não saiam do porto nem tenham manipulação da sua carga será aplicada uma taxa correspondente à soma das taxas devidas pelo desembarque e pelo embarque desses contentores, com a redução REH3 = 20%.

4 -Sempre que a movimentação vertical ou horizontal de contentores implique a execução de operações não englobadas nos pacotes definidos no número anterior, são devidas taxas aplicáveis de acordo com a seguinte tabela, por unidade movimentada, considerando a taxa de referência EH estabelecida no n.º 2: (ver tabela no documento original)

5 -Poderá, por motivos justificados, a autoridade portuária autorizar a descarga ou carga de contentores com meios de bordo dos navios ou outros externos ao porto, sendo nestes casos praticada a redução REH1 até ao limite de 70% sobre as taxas estabelecidas no n.º 2.

6 -Aos contentores entrados no porto por via terrestre que tenham permanecido em parque e voltado a sair pela mesma via sem chegar a embarcar será aplicada a taxa correspondente ao embarque de contentores com a redução REH2 = 30%.

7 -Pela movimentação de tampas das escotilhas de porão é devida, por movimento, uma taxa EHT equivalente à da mudança de posição a bordo para contentores carregados.

8 -Sempre que tenham sido requisitados serviços que não se realizem por motivos alheios à autoridade portuária, serão cobradas as taxas à ordem dos equipamentos escalados para a operação.

Artigo 26.º

Básculas

1 -Pela operação de pesagem da tara e de um veículo é devida a taxa EB1 = 85$00.

2 -Pela operação de pesagem de um veículo com carga é devida a taxa EB2 = EB1 + 165$00 (por cada 10 t ou fracção).

Artigo 27.º

Reparação de estragos

1 -Os requisitantes são responsáveis pelas avarias e danos sofridos pelo material ou causados nos bens da autoridade portuária durante o tempo de aluguer ou utilização, bem como pela sua perda ou inutilização.

2 -A reparação de estragos nas obras, equipamentos ou utensílios do porto, bem como a limpeza de detritos, será efectuada pelos responsáveis, dentro do prazo que lhes for fixado pela autoridade portuária.

3 -Caso esses trabalhos sejam realizados pela própria autoridade portuária, aos responsáveis serão debitados os encargos decorrentes da referida reparação e por esta suportados, com o acréscimo de 20%. CAPÍTULO IX Fornecimentos

Artigo 28.º

Tarifa de fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento, aos utilizadores do porto.

Artigo 29.º

Fornecimento de pessoal

Pelo fornecimento de pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da prestação de serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas, expressas em escudos por homem e por hora, segundo a qualificação profissional:

(ver tabela no documento original)

Artigo 30.º

Fornecimento de energia eléctrica e água

1 -Pelo fornecimento de energia eléctrica a navios ao cais, com carácter temporário, incluindo as operações de ligar e desligar, bem como a utilização de contador, é devida a taxa unitária EE1 = 60$00/kWh, sujeita a um fornecimento mínimo EE12 = 50 kWh.

2 -Pelo fornecimento de energia eléctrica a contentores frigoríficos é devida, por contentor e hora indivisível, a taxa unitária EE13 = 300$00/h.

3 -Pelo fornecimento de aguada a navios, com carácter temporário, através de tomadas no cais, incluindo as operações de ligar e desligar, bem como a utilização de contador, é devida a taxa unitária EE2 = 400$00/m3, sujeita a um fornecimento mínimo EE21 = 10 m3.

4 -Pelo fornecimento de aguada a navios em fundeadouro é devida a taxa unitária EE22 = 1000$00/m3, sujeita a um fornecimento mínimo EE23 = 20 m3.

5 -No caso de o requisitante pretender que os fornecimentos sejam acompanhados de assistência técnica por parte de pessoal da autoridade portuária, deverá mencionar essa pretensão na requisição, com indicação dos períodos de prestação da assistência, a qual será debitada pelos preços tabelados na tarifa de fornecimento de pessoal.

6 -As taxas de fornecimento de energia eléctrica e de água não contempladas no presente artigo são fixadas através de regulamentos específicos. CAPÍTULO X Diversos

Artigo 31.º

Outras prestações de serviços e fornecimentos de bens

1 -As taxas devidas por prestações de serviços diversos e outros fornecimentos de bens não contemplados no capítulo anterior, bem como pelo aluguer de ferramentas, utensílios e materiais, são estabelecidas através de regulamentos específicos.

2 -Poderão ser prestados pela autoridade portuária serviços estranhos às suas actividades normais, dentro ou fora das suas áreas de intervenção, desde que isso não se afigure inconveniente, sendo as respectivas taxas estabelecidas por ajuste directo.

3 -A autoridade portuária poderá também efectuar prestações de serviços e fornecimentos de bens e materiais de consumo não previstos nos seus regulamentos, a pedido dos interessados, sendo os mesmos facturados pelo seu custo acrescido de 20%.

Artigo 32.º

Recolha de resíduos

1 -Pela prestação do serviço de recolha, transporte e deposição de resíduos em local apropriado são devidas as taxas de uso de equipamento e de fornecimento de pessoal utilizados para o efeito.

2 -Quando o serviço seja efectuado através da intervenção de prestador de serviço à autoridade portuária, será debitado ao requisitante o valor da respectiva factura acrescido de um adicional de 20%.

3 -Os serviços de recolha de resíduos poderão também ser prestados por empresa especializada devidamente autorizada ou licenciada para o efeito pela autoridade portuária, vigorando nesses casos o tarifário respectivo, previamente aprovado e publicitado.

Artigo 9.º

Tarifa de uso do porto - Componente aplicável ao navio (TUP/navio), com base na arqueação (GT) e relação (R)

4 -Sempre que não sejam movimentadas quaisquer cargas ou passageiros, serão cobradas as taxas previstas nos n.os 11, 12, 13, 14 e 15 do presente artigo.

9 -Para efeitos de aplicação TUP/navio, a contagem do tempo inicia-se e termina, respectivamente, quando o navio entra e sai do porto.

18 -A tabela de períodos de avençamento e de factores específicos, para efeitos dos números anteriores, é a seguinte: (ver tabela no documento original)