Portaria n.º 23/2011

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça turística da Herdade da Serra de Aires (processo n.º 1825-AFN), por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte, com a área de 1011 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça turística da Herdade da Serra de Aires (processo n.º 1825-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Fernando, município de Elvas, com a área de 69 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1080 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Terrenos em área classificada

A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar ou ser condicionada, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem, por razões de conservação da natureza, a necessidade de condicionamento, total ou parcial, da actividade cinegética até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.

Artigo 4.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo 2.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2011.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 23 de Dezembro de 2010.

(ver documento original)