PortariaSem vigência

Portaria n.º 23/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma procede à aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

2 -As regras e os procedimentos necessários para a implementação das modalidades de habitação com funções sociais previstas nas alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 3.º são aprovados, sob a forma de regulamento interno, pelo conselho de direção dos SSGNR, após parecer favorável do conselho consultivo.

3 -Os regulamentos aprovados nos termos do número anterior serão disponibilizados, para consulta, no Portal do Beneficiário dos SSGNR.

Artigo 2.º

Definição

1 -A política de habitação com funções sociais, assente na diversificação do uso social da habitação, incluindo habitação social, programa de arrendamento com projeto de reabilitação, alojamento de curta duração, habitação partilhada, alojamento temporário de emergência, alojamento para estudantes e outras prestações que venham a ser consideradas necessárias, tendo por base a reabilitação do património habitacional, oferece garantias de elevado retorno social e sustentabilidade económica, cuja concretização terá um efeito multiplicador, constituindo-se como alavanca de melhoria das outras modalidades de proteção social.

2 -Considera-se habitação com funções sociais, para efeitos dos regulamentos a aprovar, o alojamento atribuído pelos SSGNR aos seus beneficiários titulares, nas modalidades definidas no artigo seguinte, mediante contrapartida financeira.

Artigo 3.º

Modalidades de habitação com funções sociais

a)Arrendamento em regime de renda apoiada;

b)Programa de Arrendamento com Projeto de Reabilitação;

c)Alojamento de curta duração;

d)Habitação partilhada;

e)Alojamento de estudantes;

f)Alojamento temporário de emergência;

g)Outras funções sociais da habitação.

Artigo 4.º

Destinatários

Podem candidatar-se às modalidades definidas nas alíneas a), c) e d) do artigo 3.º os militares e guardas-florestais na efetividade de serviço e às modalidades definidas nas alíneas b), e), f) e g) do artigo 3.º os beneficiários titulares, nos termos do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR, que preencham os requisitos de atribuição exigíveis para o deferimento da concessão do alojamento, nos termos a definir nos regulamentos internos.

Artigo 5.º

Norma transitória

As regras atuais relativas às modalidades de habitação com funções sociais mantêm-se em vigor até à aprovação dos regulamentos internos pelo conselho de direção dos SSGNR, nos termos da presente portaria, que deve ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 19 de janeiro de 2024.

117274858