Portaria n.º 230-A/2021

Artigo 1.º

Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com a celebração do contrato de subcontratação do serviço público de transporte fluvial de passageiros com a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., nos trajetos Barreiro-Lisboa e Lisboa-Barreiro, até ao montante global máximo de (euro) 14 475 000,00 (catorze milhões quatrocentos e setenta e cinco mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2021: (euro) 2 887 000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2022: (euro) 2 891 000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e um mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)2023: (euro) 2 895 000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e cinco mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d)2024: (euro) 2 899 000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e nove mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

e)2025: (euro)2 903 000,00 (dois milhões novecentos e três mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos com verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Transtejo - Transportes Tejo, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de março de 2021. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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