Portaria n.º 230-A/2025/1

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente portaria cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (AHD), por força da realização da final da prova desportiva Liga dos Campeões Feminina de Futebol de 2025, sob a égide da UEFA, em Lisboa, no dia 24 de maio de 2025.

Artigo 2.º

Norma derrogatória

1 -Nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, na sua redação atual, as restrições previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, na sua redação atual, não são aplicáveis aos movimentos aéreos a realizar no AHD entre as 00h00 m do dia 24 de maio de 2025 e as 06h00 m do dia 25 de maio de 2025, que:

a)Estejam relacionados com o evento internacional mencionado no artigo anterior;

b)Se encontrem abrangidos pelo disposto nos n.os 3 e 4.

2 -Os pedidos de faixa horária relativos aos movimentos aéreos referidos na alínea a) do número anterior devem fazer referência ao evento internacional mencionado no artigo anterior.

3 -São ainda autorizados a operar os movimentos aéreos que não estejam relacionados com o evento internacional mencionado no artigo anterior e que tenham faixa horária atribuída, se, por razões inopinadas e não controláveis pela transportadora aérea, sofrerem atrasos que obriguem a que o respetivo voo opere no período compreendido entre as 00h00 m e as 02h00 m, nos dias mencionados no n.º 1.

4 -Os movimentos aéreos que não estejam relacionados com o evento internacional mencionado no artigo anterior podem ainda ser antecipados para o período compreendido entre as 05h30 m e as 06h00 m, desde que tenham faixa horária atribuída para o período compreendido entre as 06h00 m e as 07h00 m, nos dias mencionados no n.º 1.

5 -No final do período previsto no n.º 1, voltam a vigorar os n.os 1 a 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Medida de mitigação

As transportadoras devem optar, na medida do possível, pelo uso de aeronaves de nova geração com recurso a motores menos ruidosos, no período mencionado no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 22 de maio de 2025.

O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

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