PortariaSem vigência

Portaria n.º 231/2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho.

Artigo 2.º

Cobertura

O contrato de seguro garante, no mínimo, a cobertura da obrigação de indemnizar terceiros por danos decorrentes de ações ou omissões imputáveis ao operador de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica no exercício das suas atividades de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica e de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, quando aplicável.

Artigo 3.º

Capitais mínimos cobertos

1 -No primeiro ano de atividade do operador de pontos de carregamento é fixado em (euro) 500.000,00 o montante dos capitais mínimos anuais cobertos pelo seguro.

2 -Nos anos subsequentes, o montante dos capitais mínimos cobertos pelo seguro, independentemente do número de sinistros ocorridos e do número de lesados, pode ser revisto pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), em função das características, da dimensão e do grau de risco associados aos pontos de carregamento explorados pelo respetivo operador.

3 -O montante previsto no número anterior é atualizado automaticamente em 31 de janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços no consumidor do ano civil anterior, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., salvo no caso de a aplicação desse índice não resultar num incremento do montante dos capitais mínimos cobertos.

Artigo 4.º

Período de cobertura

1 -A garantia do contrato de seguro cobre a responsabilidade civil do segurado, nos termos previstos no artigo 1.º, durante o período de vigência do contrato, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados até três anos após a data da respetiva ocorrência.

2 -O contrato de seguro deve ser celebrado por prazo certo, não inferior a um ano, podendo as partes determinar que o contrato se prorroga por períodos sucessivos, não inferiores a um ano, salvo oposição de qualquer das partes.

3 -A apólice do seguro deve fazer menção ao disposto no n.º 1.

Artigo 5.º

Dever de comunicação

Os seguradores que celebrem contratos de seguro regulados na presente portaria devem comunicar à DGEG e à entidade gestora de operações da rede da mobilidade elétrica, a resolução dos respetivos contratos, no prazo de dez dias após a data da respetiva produção de efeitos.

Artigo 6.º

Franquia

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho, no contrato de seguro podem ser estipuladas franquias a pagar pelo operador, não oponíveis a terceiros lesados.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 8 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 21 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, em 9 de agosto de 2016.