Artigo 1.º
Renovação
É renovada a zona de caça municipal de Sobral do Campo (processo n.º 3503-AFN), bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e São Vicente da Beira, ambas do município de Castelo Branco, com a área de 2439 ha.